015445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015445
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso
Recorrente: Sa & Castro Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004255
Nr Documento: SAP19860717015445
Data de Entrada: 15/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/625cae4c711d6b33802568fc00383669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015445.D1
Sumário
No dominio do disposto no artigo 2, n. 1 do Dec-Lei 256-A/77, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada, não ja, pessoalmente, a autoridade autora do acto - o que, na generalidade dos casos, se tornava impraticavel - , mas em serviço, cuja competencia integrasse o dever de receber documentos dessa especie e de os movimentar em ordem a serem levados imediatamente a despacho daquela autoridade.