082713 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legitimidade é independente da responsabilidade ou não responsabilidade do devedor, sendo os recorrentes apresentados como sujeitos de um negócio ou declaração negocial em que se apoia a demanda, pelo que nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. II - Estando-se em processo declarativo, a discussão e aplicação do benefício da excussão não pode nele ter lugar - artigos 638 e seguintes do Código de Processo Civil. III - As excepções peremptórias dos artigos 53, 70 e 77 da L.U.L.L. - prescrição e caducidade - não podem ser conhecidas oficiosamente, como se fez na 1 instância, tendo de ser invocadas pelos interessados - artigos 303 e 333, n. 2 do Código Civil.