082713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082713
Acórdão
Descritores: Livrança, Legitimidade, Excussão dos bens do devedor, Prescrição, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017134
Nr Documento: SJ199212150827131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c8478b7c9548c8c802568fc003a3e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082713.6F
Sumário
A legitimidade é independente da responsabilidade ou não responsabilidade do devedor, sendo os recorrentes apresentados como sujeitos de um negócio ou declaração negocial em que se apoia a demanda, pelo que nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. Estando-se em processo declarativo, a discussão e aplicação do benefício da excussão não pode nele ter lugar - artigos 638 e seguintes do Código de Processo Civil. As excepções peremptórias dos artigos 53, 70 e 77 da L.U.L.L. - prescrição e caducidade - não podem ser conhecidas oficiosamente, como se fez na 1 instância, tendo de ser invocadas pelos interessados - artigos 303 e 333, n. 2 do Código Civil.