038821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038821
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Convite do tribunal, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045475
Nr Documento: SA119961008038821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b008d1b830d0624802568fc0039e828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038821.1C
Sumário
Notificado o recorrente para formular conclusões, não pode ele, no cumprimento dessa notificação, alargar o âmbito da impugnação da sentença recorrida. Deve considerar-se válida a notificação pessoal de acto administrativo proferido por uma Câmara Municipal, efectuada por outra Câmara, da área da residência do notificando, a solicitação da primeira. Não vindo imputado ao acto recorrido, na petição inicial, qualquer nulidade, nem sendo ela manifesta, bem decide a sentença que aprecia a tempestividade do recurso de acordo com a norma que fixa o prazo de impugnação dos actos anuláveis.