0028453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0028453
Acórdão
Descritores: Subida do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044344
Nr Documento: RL200206120028453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91124ee48e56443680256c760056ee96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028453.B0
Sumário
O recurso visando a nulidade por omissão de pronúncia e insuficiência da instrução deve subir e ser julgado com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa - nº 4, do art. 407º do C.P.P..