9130664 - Tribunal da Relação do Porto

- Um fundo de garantia bancária, formado pela dedução de uma certa percentagem nos pagamentos parciais efectuados pelo dono da obra ao empreiteiro, destina-se a responder pelo exacto, pontual e fiel cumprimento das obrigações contratuais e o seu levantamento só pode ocorrer após o decurso do prazo de garantia. II - Pode considerar-se seguro no nosso direito que o artigo 1221 do Código Civil não confere ao dono da obra, por si ou por intermédio de terceiro, o direito de eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro; o regime aplicável será então o do artigo 828 do Código Civil, relativo à prestação de facto fungível e só em execução se pode pedir que o facto seja prestado à custa do devedor. III - As fianças bancárias tiveram apenas por fim garantir o pagamento, se viesse a ser exigível, do depósito de garantia constituído pelo empreiteiro, o qual não cobre o prejuízo decorrente de a obra apresentar defeitos ocultos quando foi entregue e mais tarde verificados.