0630/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0630/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16566
Nr Documento: SA2201311130630
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c2455a3f8324d8d80257c27004008e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0630.13.4B
Sumário
O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se a outorga em 11.11.2002, de uma procuração irrevogável para venda de imóvel, tem efeito translativo de propriedade, e, em, consequência, se o prazo de caducidade do direito de liquidação tem lugar a partir outorga da referida procuração.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A…………, com os demais sinais nos autos, veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul, de 11.12.2012, proferido no Processo nº 04873/11 (v. fls. 172/173), apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). A presente Revista deve ser admitida por versar sobre a questão jurídica controversa e assente numa interpretação “contra legem” dos art°s 10º do CIRS, do art° 2°, n° 2, alínea a) e 3, alínea, c) do CIMT bem como do art° 45° da L.G.T.. 2ª). A “questio decidendi” é saber se a outorga de uma procuração irrevogável para venda de imóvel tem ou não efeito translativo de propriedade. 3ª). Entende o recorrente que, quer pelo art° 10° do CIRS (sobretudo o n° 3, alínea a), quer pela Lei expressa no art° 2°, n° 2, alínea a) e 3, alínea c) do CIMT, esse efeito decorre naturalmente de tal documento. 4ª). Entendeu o TCAS que, “in casu”, a referida procuração - da alínea B) dos factos provados - não opera esse efeito que, só se verificaria com a outorga da escritura pública. 5ª). Esta decisão do Tribunal “a quo” é “contra legem” e também não encontra justificação na ratio invocada do art° 10º do CIRS, aliás: 6ª). A dita decisão parte de um pressuposto de total obnubilação desse instrumento notarial que desvaloriza ao ponto de deixar em também causa a força típica de tal documento como meio de prova. 7ª). O que legítima que este STA, excecionalmente, possa também julgar em sede de erro de apreciação de prova (ex. vi do art° 150°, n° 4 “in fine” do C.P.T.A.). Assim: Nos termos expostos e nos mais que os Excelentíssimos Senhores Conselheiros venham a suprir deve ser admitido o presente recurso e, em consequência, ser decidido pela procedência do pedido do recorrente, revogando-se o Acórdão recorrido e proferido Acórdão que, aplicando a Lei aos factos provados, remeta a translação de propriedade à data da procuração irrevogável e declare a caducidade do Imposto pretendido, assim se fazendo a sempre pedida e esperada, JUSTIÇA. II. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 233/234 no qual defende a não admissão do recurso, com a seguinte argumentação: “Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, suscetível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excecional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. Analisadas as alegações e conclusões das alegações de recurso do recorrente constata-se que apenas invoca como fundamento de admissão do recurso que se trata de questão jurídica controversa e assente numa interpretação «contra legem» dos artigos 10.° do CIRS e 2.°/2/ a)/31 c) do CIMT. Ora, compete ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso. O que, como se referiu, para não ter sido plenamente, conseguido. Mesmo que assim se não entenda, parece-nos certo que, salvo melhor juízo, a revista nunca poderá ser admitida. A questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo STA tem a ver com a questão de saber se a outorga de uma procuração irrevogável para venda de imóvel tem ou não efeito translativo da propriedade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.° do CIRS. A nosso ver, ressalvado melhor juízo, atenta a concreta factualidade apurada pelas instâncias, não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. De facto, estamos perante uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem revestindo uma importância fundamental do ponto de vista social. A recorrente nem sequer invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a questão, tomando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Por último diga-se que, nem a recorrente alega, expressamente, nem se vê que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro, Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitido o recurso” III. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes fatos: O impugnante e mulher celebraram com B………… contrato promessa de compra e venda do imóvel inscrito na matriz da freguesia de …………, concelho de Sintra, sob o artigo 1604.°, datado de 22/09/2001, nos termos que constam de fls. 26/28, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (Doc. 3 da PI). No dia 11/11/2002, no 2.° Cartório Notarial de Sintra, o impugnante e mulher outorgaram procuração irrevogável a favor de B…………, para vender o imóvel inscrito na matriz da freguesia de …………, concelho de Sinta, sob o artigo 1604.°, e o imóvel inscrito na matriz da freguesia do …………, concelho do Crato, sob o artigo 402°, nos termos que constam de fls. 29/31, cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido (Doc. 4 da PI). No dia 03/07/2003, no Cartório Notarial de Lisboa de …………, foi celebrada escritura pública de compra e venda do imóvel inscrito na matriz da freguesia do …………, concelho do Crato, sob o artigo 402.°, na qual figura como vendedor B…………, na qualidade de procurador do impugnante e mulher, sendo o preço de €135.000,00, nos termos que constam de fls. 32/38, cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido (Doc. 5 da PI). No dia 20/11/2003, no 2.° Cartório Notarial de Sintra, foi celebrada escritura publica de compra e venda do imóvel inscrito na matriz da freguesia de …………, concelho de Sinta, sob o artigo 1604.°, na qual figuram como vendedores o impugnante e mulher e como compradora a sociedade “C…………, Lda.”, sendo o preço de € 250.000,00, nos termos que constam de fls. 39/43, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (Doc. 6 da PI). O impugnante adquiriu o imóvel identificado no ponto D através de escritura pública, efetuada no dia 13/07/1999, no 3.° Cartório Notarial de Lisboa, pelo valor de € 43.644,81 (PAT apenso). O impugnante adquiriu o imóvel identificado no ponto C através de escritura pública, efetuada no dia 02/11/1989, no 24.° Cartório Notarial de Lisboa, pelo valor de € 39.903,83 (PAT apenso). O impugnante não declarou em sede de IRS os rendimentos provenientes das vendas indicadas nos pontos C e D e foi sujeito a uma ação inspetiva com origem na ordem de serviço n.° 01200704781, de 30/07/2007, cujo relatório e respetivos anexos constam de fls. 66/132 do PAT apenso aqui se dão por integralmente reproduzidos, e onde se pode ler: «Da verificação tributária efetuada constatamos que o sujeito passivo em causa, auferiu no ano de 2003 rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis categoria G - cujo valor de realização foi de € 250.000,00, referente a venda do prédio urbano composto de casa e garagem, sito na Av. …………, nº ………, …………, freguesia de …………, Concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n° 43.583, e inscrito na matriz sob o art° 1604, conforme escritura lavrada no 1º Cartório Notarial de Sintra, em 20/11/2003.//Rendimentos auferidos pela alienação de outro imóvel, cujo valor de realização foi de € 135.000,00, referente a venda do prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua …………, freguesia do …………, Concelho do Crato, descrito na Conservatória do Registo Predial do Crato sob o n° 833, inscrito na matriz sob artº 402, conforme escritura lavrada no 18° Cartório Notarial de Lisboa, em 03/07/07.// Os rendimentos auferidos consubstanciam rendimentos da categoria G, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do CIRS e como tal são sujeitos a tributação em sede de IRS. (...) // Os imóveis foram ambos adquiridos pelo sujeito passivo, por escrituras públicas, efetuadas em 02/11/1989, no 24° cartório notarial de Lisboa, e a outra em 13/07/1999, no 3° Cartório Notarial de Lisboa e só saíram da sua esfera patrimonial em 2003, como se prova por consulta ao seu património. (...) propomos que se proceda a correção oficiosa da declaração Modelo 3 - Anexos B e G, como a seguir se discrimina: Ano de Realização // 07/2003 // 11/2003 // Valor de Realização // €135.000,00 // €250.000,00 Ano de Aquisição 7/07/1999 /7/11/1989 // Valor de Aquisição €43.644,81 // € 39.903,83. Cálculo da Mais-valia Fiscal (MVF): MVF = (VR-VA x Coef) - Encargos x 50% Sendo: VR - Valor de realização (Art° 44º do CIRS) VA - Valor de Aquisição (Artº 45º do CIRS) // Coef - Coeficiente de desvalorizarão da moeda (Art° 50º do CIRS vide Portaria 287/2003 de 03/04.) Encargos - (Art° 51° do CR5) 0,5 - (n° 2 do Artº 43° do CIRS). Assim, teremos (€ 135,000,00 - € 43,644,81 x 1,11) x 0,5 €43.227,13 // €250.000,00 - € 39,903,83 x 1,97) x 0,5 = € 85.694,73 Total das Mais - Valias Apuradas = € 128.921,86- (fls. 66/132 do PAT apenso). Desta ação inspetiva resultou uma correção global de € 154.858,16 por omissão dos seguintes rendimentos: - rendimentos de categoria G, resultantes da alienação dos imóveis identificados nos pontos C e D, apurando-se uma mais valia no valor de €128.921,86; // - rendimentos de categoria B, apurando-se correção técnica no valor de €25.936,30 (fls. 66/ 132 do PAT apenso). Foi então elaborado documento de correção e emitida a liquidação adicional de IRS n.° 20074575609, no dia 12/11/2007, que originou a nota de cobrança n.° 20071322026, no valor de € 58.624,66, com data limite de pagamento no dia 26/12/2007, remetida ao impugnante no dia 20/11/2007 (PAT apenso e Lis. 7/17 da reclamação graciosa apensa). No dia 18/02/2008, o impugnante apresentou reclamação graciosa parcial desta liquidação, na parte respeitante às correções dos rendimentos da categoria G (e não B), a qual foi indeferida (reclamação graciosa apensa). No dia 11/12/2008, o impugnante apresentou recurso hierárquico desta decisão da reclamação graciosa (recurso hierárquico apenso). Ao abrigo do artigo 712.°/1/a), do CPC, foi aditada a seguinte matéria de facto: O despacho de indeferimento da reclamação graciosa data de 07.11.2008 e foi notificado ao reclamante através de oficio com AR, recebido em 14.11.08 - fls. 59/63 do PAT. Em 05.01.2009, o processo relativo ao recurso hierárquico deu entrada na Divisão de Justiça Administrativa da Direção-Geral dos Impostos - fls. 20 do PAT. A p.i. da presente impugnação judicial deu entrada em 13.04.2009 - fls. 3. O contrato referido na alínea A) foi outorgado através de documento simples, assinado pelas partes, sem reconhecimento notarial. Impõe-se retificar a alínea J), do probatório, dando conta de que a reclamação graciosa incidiu sobre a correção à matéria coletável no que respeita aos rendimentos de categoria G. IV. Colhidos os vistos legais cumpre agora decidir. V. Conforme acima referido, está interposto recurso de revista do acórdão do TCAS, de 11 de dezembro de 2012, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, pelo que importa apreciar agora a sua admissão liminar. V.1. O artº 150º citado, estabelece o seguinte: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Sobre essa relevância jurídica ou social, de importância fundamental ou da necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, esta Secção tem-se pronunciado de forma reiterada e uniforme, pelo que iremos aqui reproduzir parte do que ficou escrito nesta matéria no recente acórdão de 25.09.2013 – Processo nº 01013/13. “ 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excecional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detetada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detetada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detete um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários”! . V.2. Vejamos então se, no caso dos autos, tais requisitos se verificam. A questão que o recorrente pretende ver apreciada por este STA, consiste em saber se a outorga de uma procuração irrevogável para venda de imóvel tem efeito translativo de propriedade, e, em, consequência, se o prazo de caducidade do direito de liquidação tem lugar a partir outorga da referida procuração. Para justificar a admissão do recurso, invocam os recorrentes apenas que a decisão assentou numa interpretação “contra legem” dos art°s 10º do CIRS, do art° 2°, n° 2, alínea a) e 3, alínea, c) do CIMT bem como do art° 45° da L.G.T, já que, quer pelo art° 10° do CIRS (sobretudo o n° 3, alínea a), quer pela Lei expressa no art° 2°, n° 2, alínea a) e 3, alínea c) do CIMT, esse efeito decorre naturalmente de tal documento. Assim sendo, a dita decisão parte de um pressuposto de total obnubilação desse instrumento notarial que desvaloriza ao ponto de deixar em também causa a força típica de tal documento como meio de prova., o que legítima que este STA, excecionalmente, possa também julgar em sede de erro de apreciação de prova (ex. vi do art° 150°, n° 4 “in fine” do C.P.T.A.). Ora, desde logo se vê que estamos perante uma situação pontual, pouco suscetível de se repetir em outros casos concretos, sem relevância do ponto de vista social. Também do ponto de vista jurídico não se vê que a questão seja complexa ou melindrosa de molde a suscitar a intervenção deste STA para resolver divergências que se possam suscitar na jurisprudência. Aliás, como bem nota o MºPº a recorrente não alega sequer doutrina ou jurisprudência que se tenha pronunciado em sentido contrário ao decidido e que demonstre a tal necessidade de clarificação jurídica. Finalmente, o fundamento da melhor aplicação do direito tem de resultar do fato de a decisão se mostrar ferida de erro manifesto ou grosseiro, o que não é o caso dos autos. Com efeito, no caso concreto, foi decidido no acórdão recorrido que, para efeitos de mais valias, o artº 10º, nºs 1, alínea a) e 3, alínea a) do CIRS não contempla a procuração irrevogável como instrumento de transferência de propriedade. Assim sendo e porque à data da celebração de cada uma das escrituras públicas em presença nos autos os recorrentes eram os únicos titulares do direito de disposição e de alienação sobre cada um dos imóveis, tendo exercido o referido direito através da outorga das respectivas escrituras públicas na qualidade de proprietários vendedores, é esse o momento da transmissão da propriedade. E, deste modo, é também a partir desse momento que se deve contar o prazo de caducidade do direito de liquidação. Trata-se de uma interpretação jurídica plausível, sendo certo que, tal como referido no parecer do MºPº, os recorrentes nem sequer invocaram doutrina ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a questão. De todo o modo, ainda que existisse erro de julgamento, esse erro, só por si, não justificaria a admissão do recurso, pois que não estamos perante 3º grau de jurisdição. Em resumo: não ocorrem os requisitos para a admissão da revista, com ela se pretendendo apenas manifestar a discordância com o decidido, o que está fora do âmbito do presente recurso de revista. VI. Nestes termos e pelo exposto não se admite o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de novembro de 2013. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.