2102/22.3TXLSB-F.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Alfredo Costa
Processo: 2102/22.3TXLSB-F.L1-3
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Meio da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Cristina Almeida e SousaHermendarda do Valle-frias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60169fa47821747880258e99003abaf3
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): As insuficiências das condições prisionais e da resposta ressocializadora não podem ser imputadas negativamente ao condenado, mas também não permitem presumir preenchido o juízo de prognose favorável exigido para a concessão da liberdade condicional. A idade, os problemas de saúde, a ausência de outras condenações e o apoio familiar constituem fatores favoráveis, mas não superam, no caso, as vulnerabilidades ainda existentes quanto à problemática aditiva, reflexão crítica e estruturação da vida em liberdade. No cumprimento de metade da pena, a liberdade condicional exige cumulativamente uma prognose favorável e compatibilidade com a defesa da ordem jurídica e da paz social, mostrando-se esta última comprometida pelas concretas características e dimensão da atividade de tráfico.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO AA, atualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa, veio interpor recurso da decisão proferida em 24 de maio de 2026 pelo Tribunal de Execução das Penas de Lisboa - Juízo de Execução das Penas de Lisboa - Juiz 6, que, apreciando a sua situação por referência ao marco de metade da pena, decidiu não lhe conceder a liberdade condicional. O recorrente cumpre uma pena de seis anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, à ordem do processo n.º 194/21.1GACDV, do Juízo Central Criminal de Loures. 1.3. O Conselho Técnico pronunciou-se, por unanimidade, em sentido desfavorável à concessão da liberdade condicional, tendo emitido parecer desfavorável cada um dos setores que o integraram para esse efeito - Serviço de Vigilância e Segurança, Área do Tratamento Prisional, Serviços de Reinserção Social e Direção do Estabelecimento Prisional. 1.4. Por decisão de 24 de maio de 2026, o Tribunal de Execução das Penas concluiu não ser ainda possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado e considerou, adicionalmente, que a libertação no marco de metade da pena não se mostrava compatível com as exigências de prevenção geral positiva, determinando, consequentemente, a manutenção do cumprimento da pena e a ulterior reapreciação da liberdade condicional por referência aos dois terços. 1.6. Inconformado com a decisão proferida o recluso AA interpôs o presente recurso com as seguintes conclusões: (transcrição) (…) I A decisão recorrida recusou a liberdade condicional ao meio da pena, com fundamento na inexistência de prognose favorável e em razões de prevenção geral. II O recorrente tem 66 anos de idade, padece de doença grave e não tem antecedentes criminais para além da condenação em execução. III Cumpre pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa, estabelecimento que o Provedor de Justiça e o CPT do Conselho da Europa qualificam como degradado e degradante, pelo qual o Estado português foi já condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e cujo encerramento foi oficialmente determinado. IV A decisão funda a recusa, em medida decisiva, na ausência de um “percurso prisional testado e consolidado”, de integração em programas, trabalho e formação e de medidas de flexibilização. V Tais instrumentos de ressocialização não foram facultados ao recorrente, sendo a sua ausência imputável às condições e à disfunção do estabelecimento, e não ao condenado. VI Exigir uma consolidação que o próprio sistema impede e, simultaneamente, fundar nela a recusa constitui contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP) e erro de julgamento, com violação dos artigos 61.º, 40.º e 42.º do Código Penal. VII A decisão não ponderou devidamente os fatores favoráveis à prognose, idade, doença, ausência de antecedentes e retaguarda familiar estável e distinta do contexto anterior, qualificando ainda, com manifesto erro, o apoio familiar lícito como fator de perigo. VIII A manutenção da reclusão de um homem de 66 anos, doente, em condições que o Estado reconhece serem degradantes, é desproporcionada (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição) e contraria as finalidades da pena (artigo 40.º do Código Penal), tanto mais que o obstáculo da prevenção geral é temporário (2/3 da pena em 8 de abril de 2027). IX A interpretação proposta é a única conforme aos artigos 1.º e 25.º, n.º 1, da Constituição e ao artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. (…) O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência. Notificado do teor dessa resposta, o recorrente apresentou requerimento no qual reiterou e desenvolveu parte da argumentação constante da motivação. Tal requerimento não constitui resposta processualmente prevista no artigo 413.º do Código de Processo Penal, que não admite réplica à resposta ao recurso, não podendo, por conseguinte, servir para ampliar o objeto do recurso fixado pelas conclusões da motivação. Subidos os autos a esta Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mediante notificação do recorrente para, querendo, responder ao referido parecer, não foi apresentada resposta. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência. OBJETO DO RECURSO O recurso incide exclusivamente sobre a decisão que recusou ao recorrente a liberdade condicional por referência ao marco de metade da pena. Nos termos gerais do regime dos recursos penais, aplicável subsidiariamente por força do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sem prejuízo das questões que devam ser conhecidas oficiosamente. Lidas as conclusões, são essencialmente cinco as questões a conhecer: saber, em primeiro lugar, se a decisão recorrida enferma da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão prevista no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, ou de erro de julgamento, por ter valorado negativamente a ausência de programas, trabalho, formação e medidas de flexibilização; determinar, depois, se o Tribunal recorrido ponderou adequadamente os fatores relevantes para o juízo de prognose exigido pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, nomeadamente a idade, estado de saúde, ausência de antecedentes e enquadramento sociofamiliar; apreciar a relevância que podem assumir as alegadas condições existentes no Estabelecimento Prisional de Lisboa; decidir se a continuação da execução da pena em reclusão viola o princípio da proporcionalidade e as finalidades das penas; e, finalmente, determinar se, no concreto momento de metade da pena, as exigências de defesa da ordem jurídica e da paz social previstas no artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal constituem fundamento para a recusa da liberdade condicional. A DECISÃO RECORRIDA - FACTOS E SUA MOTIVAÇÃO A decisão recorrida configura a factualidade provada/motivação da seguinte forma: (transcrição) (…) Considerando a análise conjugada dos elementos existentes nos autos, em especial a certidão do acórdão condenatório e do acórdão do STJ (que alterou a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada pela primeira instância), o CRC, a ficha biográfica, o auto de audição do recluso, a acta da realização do conselho técnico, o parecer do Ministério Público, o parecer do Diretor do EP, o relatório da DGRSP e o relatório dos SEE do EP, pode dar-se como demonstrado o seguinte quadro factual: O recluso não tem averbadas no seu CRC outras condenações. À data dos factos e da reclusão encontrava-se a residir sozinho, num apartamento de tipologia T2, arrendado, sendo, a despesa da habitação suportada pelo filho, BB. As suas rotinas eram pouco estruturadas, sendo o seu quotidiano assinalado pela desocupação e pelo convívio com pares com práticas e atitudes pró-criminais, que veio provocar instabilidade no seu percurso de vida e, em consequência, uma realidade económica instável encontrando-se inativo desde o ano de 2019/2020. Quanto ao seu percurso escolar, iniciou-o em idade própria, tendo concluído o 6º ano de escolaridade, tendo o mesmo sido marcado por algum grau de desmotivação pelas atividades escolares, acabando por abandonar o sistema de ensino com treze anos de idade. No que respeita ao seu percurso profissional, o arguido teve uma trajetória assente na área da construção civil, designadamente, como pedreiro/ladrilhador, área que se veio a especializar, tendo desempenhado esta atividade ao longo da sua vida, por conta própria, com certa regularidade, sem qualquer efetividade. Ao nível afetivo, regista uma relação aos vinte e três anos de idade, sendo fruto desse relacionamento o seu filho, relacionamento que veio a terminar quando o filho tinha cerca de um ano devido ao consumo de estupefacientes por parte do recluso. Quanto a comportamentos aditivos, AA iniciou os consumos de estupefacientes, em contexto de pares, designadamente, canabinóides, desde tenra idade, tendo evoluído para o consumo de cocaína e heroína. A par disso, regista consumos excessivos de álcool, problemáticas aditivas que se encontravam especialmente ativas no período anterior à reclusão. O arguido já foi acompanhado pelo Centro das Taipas e pela comunidade Terapêutica “Ares do Pinhal”, na altura financiado pelo seu pai, que foi desde a 1ª fase com a sua integração na comunidade terapêutica até à última, em apartamento de reinserção, não tendo registado o efeito dissuasor desejado, uma vez, que voltou a recair nos consumos de estupefacientes. Reconhece o historial da problemática aditiva a substâncias psicotrópicas, heroína e cocaína bem como consumos excessivos de álcool, e as consequentes interferências na estruturação do seu quotidiano, contudo, não reconhece a necessidade de um acompanhamento especializado na área dos comportamentos aditivos, no exterior, alegando que se encontra abstinente desde a entrada no contexto de reclusão e dada a atual condição de saúde que padece. O recluso verbaliza várias problemáticas de saúde, com necessidade de prestação de cuidados de saúde quer de diagnostico, tratamento e reabilitação na área da gastrenterologia, referindo no exterior, ter acompanhamento médico no Hospital dos Capuchos. Assume o crime, continuando, contudo, a demonstrar fragilidade ao nível da reflexão crítica face aos seus comportamentos, que contextualiza através da problemática aditiva, apresentando défices ao nível da avaliação do impacto e das consequências negativas. Em meio prisional, regista uma infração disciplinar ocorrida em 2022, tendo sido aplicada 3 dias de permanência obrigatória no alojamento. Recebe visitas dos seus elementos familiares, irmão, filho, enteado e companheira. Não integra programas específicos, nem se encontra inserido em atividades profissionais ou formação. Não beneficiou de medidas de flexibilização da pena. Em meio livre, pretende regressar para junto da companheira, com 72 anos e reformada, que reside num fogo arrendado de tipologia T3, com condições de habitabilidade sito no Bombarral. O condenado desta relação afetiva tem o referido filho, atualmente com 43 anos e autonomizado que reside em Torres Vedras, pautando-se a relação como positiva e apoiante. O relacionamento afetivo entre o condenado e companheira foi retomado no decurso do contexto de reclusão. A nível profissional, não perspetiva regressar para o mercado de trabalho, devido às suas condições de saúde, pretendendo realizar diligências no sentido de solicitar a reforma. Até à atribuição da sua reforma, permanecerá na dependência de terceiros, sendo apoiado economicamente quer pela companheira, reformada que aufere o valor de 850€, quer pelo filho que apresenta uma condição financeira equilibrada e estável encontrando-se afeto a uma empresa multinacional. Do quadro factual supra traçado e da consideração articulada dos elementos acima referidos e dos pareceres unânimes do Conselho Técnico e do Ministério Público, resulta que não se mostram verificados os pressupostos que fundamentam a concessão da liberdade condicional. (…) FUNDAMENTAÇÃO Decidindo Da invocada contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e do alegado erro de julgamento decorrente da ausência de instrumentos de ressocialização O primeiro fundamento do recurso assenta numa ideia que, formulada em termos abstratos, merece inteira concordância: não seria legítimo imputar a um condenado, em seu desfavor, a ausência de um percurso ressocializador que o próprio Estado lhe tivesse tornado objetivamente impossível realizar. O cumprimento da pena de prisão não se esgota num quadro de contenção. Por imposição dos artigos 40.º e 42.º do Código Penal e dos princípios que estruturam o sistema de execução das penas, deve orientar-se para a reintegração do condenado, preparando-o para conduzir a sua vida de forma socialmente responsável e sem cometer crimes. Se estivesse demonstrado que determinado recluso solicitou, procurou ou se mostrou disponível para frequentar programas, exercer atividade laboral, obter formação ou beneficiar de mecanismos de progressiva aproximação ao meio livre, e que tais possibilidades lhe foram sistematicamente vedadas por razões exclusivamente imputáveis à Administração, seria censurável transformar essa própria omissão estatal em argumento contra a sua libertação. Não é, todavia, essa questão de princípio que decide o recurso. O recorrente reconduz a situação ao vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. A qualificação não pode proceder. A contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão constitui um vício interno da própria decisão. Tem de emergir do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e verifica-se quando as proposições que integram a decisão são logicamente inconciliáveis: quando se tem simultaneamente como provado e não provado o mesmo facto, quando se afirmam factos que reciprocamente se excluem ou quando os fundamentos acolhidos conduziriam, segundo um raciocínio necessário, a resultado oposto ao que veio a ser decidido. Não serve, por isso, o artigo 410.º, n.º 2, alínea b), para censurar a convicção ou o raciocínio da decisão com uma realidade factual alternativa que o recorrente considera resultar de outros elementos do processo. O vício não se demonstra mediante a introdução de factos exteriores ao texto decisório. É esta, de forma reiterada, a compreensão acolhida pela jurisprudência: tratando-se de vício intrínseco, não pode ser construído pelo confronto entre a decisão e elementos probatórios que lhe sejam externos. Ora, a decisão recorrida não contém, internamente, proposições incompatíveis. O Tribunal deu como assente que o condenado não se encontrava integrado em programas específicos, atividade profissional ou formação e que não tinha beneficiado de medidas de flexibilização. Considerou, em conjunto com outros fatores, que o percurso prisional não permitia ainda formular prognóstico suficientemente seguro e favorável quanto ao comportamento futuro em liberdade, concluindo pela necessidade de aprofundar competências pessoais e sociais e consolidar o processo de readaptação. Pode discutir-se a valoração atribuída a esses elementos; pode inclusivamente concluir-se que algum deles foi sobrevalorizado ou mal compreendido. O que não pode afirmar-se é que as premissas assim assumidas imponham logicamente uma decisão inversa à proferida. A contradição apontada pelo recorrente só nasce depois de acrescentada uma premissa que a sentença não contém: a afirmação de que todas aquelas oportunidades lhe foram impossibilitadas pelo próprio Estado. É essa premissa que permitiria construir o raciocínio invocado no recurso: o Estado impediria a consolidação; o Tribunal exigiria essa mesma consolidação; e, por fim, retiraria da impossibilidade que criou uma consequência negativa para o condenado. Todavia, a circunstância de esse argumento poder ser formulado não o transforma no vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), justamente porque depende de matéria estranha à estrutura interna da decisão. Acresce que a premissa factual em causa não encontra, nos próprios autos, o grau de confirmação que o recorrente lhe atribui. A conclusão V afirma, sem reservas, que os instrumentos de ressocialização “não foram facultados ao recorrente”, sendo a respetiva ausência imputável às condições e disfunção do estabelecimento e não ao condenado. Porém, o relatório dos serviços prisionais documenta que o recorrente frequentou uma unidade de formação de curta duração de língua estrangeira e, na área da formação, assinala expressamente falta de motivação para integração nesse tipo de atividades. Quanto ao trabalho, regista alguma motivação, mas também limitações decorrentes do estado de saúde. Só no domínio dos programas específicos se confirma, sem outra explicação causal, a inexistência de integração. Assim, o processo não permite extrair a conclusão de que a ausência de qualquer atividade de ressocialização constitua exclusivamente resultado de uma impossibilidade institucional imposta ao recorrente. Há, aliás, aqui uma distinção que importa relevar para não cair no extremo inverso. A falta de participação num programa prisional, a inexistência de atividade profissional e, sobretudo, a circunstância de o recluso não ter beneficiado de licença de saída jurisdicional não constituem requisitos legais da liberdade condicional. O artigo 61.º do Código Penal não exige, em nenhum dos seus segmentos, que a concessão da liberdade condicional seja precedida de trabalho prisional, de frequência de um número determinado de programas ou de anterior licença de saída. Criar uma relação necessária entre qualquer dessas circunstâncias e a concessão da liberdade condicional equivaleria a acrescentar à lei uma condição que o legislador não estabeleceu. É certo que tais elementos podem possuir relevância de prognose. Uma experiência de flexibilização bem-sucedida pode fornecer informação particularmente útil acerca da capacidade do condenado para cumprir regras em contexto de maior autonomia; um percurso laboral ou formativo pode revelar investimento pessoal e estruturação do quotidiano; a participação em programas especificamente dirigidos aos fatores criminógenos identificados pode evidenciar evolução pessoal. Mas uma coisa é o valor indiciário que essas experiências possam ter; outra, substancialmente diferente, é erigi-las em pressupostos normativos da liberdade condicional. Por essa razão, não acompanhamos a afirmação constante do parecer inicial do Ministério Público segundo a qual a inexistência de medidas de flexibilização seria, “por si só”, demonstrativa do receio de subtração à execução da pena ou de aproveitamento dessas medidas para voltar a delinquir. A inexistência de uma licença não prova, por si mesma, risco de fuga nem risco de reincidência. Apenas significa que não existe, por essa via, uma experiência de vida em meio livre suscetível de fornecer informação positiva ou negativa adicional ao juízo de prognose. Do mesmo modo, não se revela necessário imputar ao condenado a circunstância de não ter requerido licença de saída jurisdicional. O parecer emitido nesta Relação observa que o recluso poderia tê-la requerido, não sendo a sua concessão da exclusiva iniciativa do estabelecimento prisional. Tal consideração pode ser relevante para afastar a argumentação de que toda e qualquer ausência de flexibilização resulta necessariamente de bloqueio institucional; não permite, porém, inverter o argumento e transformar a inexistência de requerimento em fator de perigosidade. A decisão correcta situa-se entre ambos os excessos: nem o Estado pode censurar ao recluso uma oportunidade que comprovadamente lhe recusou, nem pode presumir-se, apenas a partir das dificuldades gerais de um estabelecimento prisional, que todas as experiências ressocializadoras estiveram concretamente vedadas a este condenado. É precisamente neste segundo plano que o recurso nesta parte não encontra sustentação factual. O recurso procura fazer derivar das condições gerais do Estabelecimento Prisional de Lisboa uma impossibilidade individual de participação em qualquer instrumento de ressocialização. Essa inferência não é automática. Mesmo admitindo a existência de graves deficiências estruturais seria necessário demonstrar a relação concreta entre essas deficiências e a impossibilidade de o recorrente aceder às atividades cuja ausência foi valorada. Tal demonstração não resulta dos factos fixados e, em matéria de formação, é contrariada pelo próprio relatório prisional. Também não se identifica, por esta via, erro de julgamento capaz de determinar a revogação da decisão. Há seguramente razões para corrigir o peso atribuído a alguns dos elementos invocados pela primeira instância. A ausência de licenças não deve valer como requisito de concessão da liberdade condicional; a inatividade prisional não pode ser apreciada sem atenção às condições de saúde e às possibilidades efetivamente existentes; a falta de programas só pode assumir relevo se relacionada com necessidades de intervenção concretamente identificadas e com a disponibilidade ou indisponibilidade do condenado para nelas participar. Mas o juízo recorrido não se esgota nesses fatores. A decisão apoiou-se igualmente na fragilidade da reflexão crítica, nos défices de avaliação das consequências da conduta, no historial aditivo, nas recaídas verificadas depois de intervenção terapêutica anterior, na atual recusa da necessidade de acompanhamento especializado no exterior, nas circunstâncias e duração da atividade criminosa e nas características da integração social anterior à reclusão. Portanto, ainda que se retire à ausência de flexibilização o caráter especialmente negativo que lhe atribuíram, não desaparece a base factual sobre a qual há de ser apreciado o pressuposto material previsto no artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. Nessa medida, improcede a conclusão VI do recurso quando pretende reconduzir a decisão ao vício de contradição insanável previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. Improcede igualmente a argumentação de que a decisão tenha de ser revogada apenas porque considerou, entre os elementos do percurso prisional, a ausência de medidas de flexibilização, programas ou atividade profissional. O que se impõe é analisar a respetiva valoração e aferir se, retirado a esses fatores qualquer significado que a lei não lhes atribui, o conjunto dos restantes elementos permite ou não formular a prognose favorável exigida para a libertação. É essa a questão que cumpre apreciar de seguida. Do juízo de prognose previsto no artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal O essencial do recurso não se esgota na existência de uma contradição formal. Reside, também, na resposta à questão de saber se, à data da decisão, os elementos disponíveis permitiam fundadamente esperar que AA, uma vez colocado em liberdade, conduzisse a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. É aqui que se situa a verdadeira discordância entre o recorrente e a decisão recorrida. A liberdade condicional não corresponde a uma redução da pena aplicada nem a uma forma de revisão do juízo de culpa efetuado na condenação. A pena mantém a sua duração e identidade; altera-se a forma da sua execução, permitindo que a parte final seja cumprida em liberdade, sob as condições e deveres legalmente estabelecidos. Por isso mesmo, o juízo exigido pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal é essencialmente prospetivo. Não se pergunta se o condenado já foi suficientemente punido nem se, retrospetivamente, a pena inicialmente aplicada poderia ter sido menor. Pergunta-se se, consideradas as circunstâncias do caso, a vida anterior, a personalidade e a evolução demonstrada durante a execução, existe uma base concreta e consistente para esperar uma condução de vida socialmente responsável e sem novos crimes. Não se exige certeza matemática de não reincidência. Mas também não basta uma expectativa abstrata, a esperança subjetiva de que o condenado aproveitará adequadamente a liberdade ou a mera inexistência de factos que tornem inevitável a reincidência. A lei exige que a expectativa favorável seja fundada, isto é, sustentada em indicadores concretos e avaliáveis. É à luz deste padrão que devem ser apreciados todos os fatores favoráveis e desfavoráveis que o recurso suscita. A prognose é necessariamente global, concreta e dinâmica: deve considerar as circunstâncias do crime, a vida anterior do agente, a sua personalidade e, sobretudo, a evolução evidenciada ao longo da execução da pena, procurando determinar se essa evolução permite fundadamente esperar que, em liberdade, o condenado conduza a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. Também os pareceres do Conselho Técnico, dos serviços prisionais, da reinserção social e do Ministério Público, embora constituam elementos qualificados de informação, não vinculam o juiz. Nem a unanimidade desfavorável substitui o juízo jurisdicional, nem uma eventual unanimidade favorável imporia automaticamente a libertação. Cabe ao tribunal valorar criticamente as razões concretas que sustentam tais pareceres e confrontá-las com os restantes elementos do processo. In casu, a ausência de outras condenações averbadas no certificado do registo criminal constitui um fator favorável e não deve ser diminuída. O recorrente chegou à idade madura sem registo criminal que possa ser valorado contra si. A circunstância assume particular significado no plano da prevenção especial, porque afasta um padrão documental de reincidência criminal. Não possui, todavia, a força que o recorrente lhe pretende atribuir. A ausência de antecedentes não equivale, por si só, à demonstração de reduzido risco de reiteração quando os restantes elementos revelam fatores criminógenos ainda insuficientemente trabalhados. No presente caso, o crime que conduziu à condenação não correspondeu a um comportamento episódico, impulsivo ou pontual. A matéria definitivamente julgada mostra que o recorrente desenvolveu regularmente atividade de compra e venda de canábis e cocaína desde 2021, fornecendo mensalmente CC, designadamente com quantidades de canábis resina compreendidas entre meio quilograma e um quilograma e também cocaína. Em 8 de dezembro de 2022 detinha ainda na sua residência 1.349,354 gramas de canábis e duas quantidades de cocaína, de 63,062 e 88 gramas, além de €5.170 em numerário; ficou igualmente demonstrado que não dispunha então de fonte lícita conhecida de rendimentos, retirando proventos da atividade de tráfico. Este enquadramento é relevante não para punir de novo o recorrente pelo facto já julgado, mas porque o próprio artigo 61.º, n.º 2, alínea a), manda atender às «circunstâncias do caso». A prognose não pode ser construída como se a execução da pena começasse numa folha em branco. Também a idade - 66 anos à data da apreciação - constitui circunstância a ponderar favoravelmente. É legítimo considerar que o avanço da idade pode, em determinadas situações, alterar rotinas, capacidade física, inserções relacionais e exposição a contextos criminógenos. Mas, uma vez mais, não é possível atribuir-lhe eficácia automática. A atividade criminosa pela qual o recorrente foi condenado ocorreu quando tinha já cerca de 62 a 63 anos. A idade avançada não foi, portanto, no seu caso concreto, circunstância impeditiva da prática de tráfico regular de estupefacientes, incluindo cocaína, em quantidades relevantes. O valor prognóstico da passagem dos 62/63 para os 66 anos tem, por isso, de ser encontrado não na idade tomada abstratamente, mas na demonstração de uma alteração pessoal que lhe esteja associada. Essa demonstração não está consolidada dos autos. O que os relatórios descrevem é antes a permanência de vulnerabilidades já identificadas aquando da condenação, particularmente na reflexão crítica, problemática aditiva e estruturação de um projeto autónomo de vida. O fator etário deve, pois, integrar favoravelmente a ponderação, mas não elimina aqueles elementos. A mesma cautela é necessária quanto à saúde. O recorrente refere várias patologias e necessidade de acompanhamento médico, designadamente na área da gastrenterologia, indicando ter sido acompanhado no Hospital dos Capuchos. O relatório social acolhe a existência de problemas de saúde condicionantes da sua capacidade profissional e o próprio projeto futuro assenta, em parte, na impossibilidade que afirma ter de retomar a atividade de pedreiro/ladrilhador. Estes elementos não podem ser ignorados. A idade e a saúde são relevantes tanto no plano da execução humanizada da pena como na apreciação das condições concretas de reinserção. Porém, há uma diferença entre reconhecer que o recorrente sofre de problemas de saúde e considerar demonstrada, como facto adquirido, a afirmação contida na conclusão II do recurso de que «padece de doença grave», com o sentido qualificado que o recorrente pretende extrair dessa expressão. Os elementos que instruíram estes autos documentam problemas de saúde verbalizados pelo condenado, acompanhamento clínico e limitações profissionais; não contêm, porém, diagnóstico médico que permita concluir que a sua condição seja incompatível com a permanência em estabelecimento prisional, que determine perda relevante da autonomia ou que, pela sua natureza, torne praticamente inexistente o risco de comportamento criminal futuro. A própria DGRSP refere que o condenado beneficia de apoio dos serviços clínicos do estabelecimento. Assim, a saúde constitui fator individual que deve ser adequadamente atendido - e que poderá justificar específicas medidas clínicas, assistenciais ou, mostrando-se necessário, penitenciárias -, mas os autos não permitem transformá-la num fundamento de liberdade condicional. Assiste razão ao recorrente num segmento importante da conclusão VII: o apoio familiar lícito não pode, enquanto tal, ser convertido em fator de perigosidade. A circunstância de uma pessoa de 66 anos, com limitações de saúde, projetar viver com a companheira e necessitar temporariamente do auxílio económico desta e do filho não constitui qualquer índice autónomo de risco criminal. Pelo contrário, habitação estável, disponibilidade familiar, vínculos afetivos e garantia material das necessidades essenciais são, em regra, fatores favoráveis à reinserção. É isso mesmo que emerge do relatório social. A companheira disponibiliza residência adequada no Bombarral; o filho mantém relação de apoio; ambos confirmaram aos serviços disponibilidade para prestar apoio material e financeiro ao recorrente. A decisão recorrida não deve, por conseguinte, ser entendida no sentido de que a dependência económica relativamente à família representa, só por si, risco de reincidência. E também não se acompanha, nessa formulação absoluta, a resposta do Ministério Público quando afirma que a inexistência de meios próprios de subsistência «constitui facto de risco de reincidir na prática de crimes». A questão é mais outra. O elemento económico ganha relevância porque, à data dos factos, o recorrente estava inativo, apresentava rotinas pouco estruturadas, convivia com pares com práticas pró-criminais e ficou demonstrado no processo de condenação que o tráfico constituía fonte de rendimento. Acresce que o apoio do filho não surgiu apenas depois da reclusão: já antes dos factos o filho suportava a despesa da habitação arrendada onde o recorrente vivia e manifestava disponibilidade para o apoiar. Daqui não resulta que o apoio familiar seja irrelevante. Resulta apenas que esse apoio, por si só, não representa uma modificação inteiramente nova do contexto que precedeu a prática criminosa. Há, ainda assim, uma diferença: o projeto atual prevê coabitação com a companheira e não uma residência solitária, e existe confirmação atual de disponibilidade conjunta da companheira e do filho. Esse acréscimo de estrutura deve ser reconhecido. O saldo deste quadro é, portanto, favorável ao recorrente, mas não decisivo. Mais significativa para o juízo de prevenção especial é a problemática dos consumos. O percurso do recorrente encontra-se marcado desde idade jovem pelo consumo de canabinóides, posteriormente cocaína e heroína, bem como por consumos excessivos de álcool. Houve intervenção especializada através do Centro das Taipas e da comunidade terapêutica Ares do Pinhal, tendo o percurso chegado à fase de apartamento de reinserção, mas ocorrido ulterior recaída. Atualmente, o recorrente refere manter-se abstinente desde a entrada em meio prisional. Todavia, os relatórios consignam que não reconhece a necessidade de acompanhamento especializado na área dos comportamentos aditivos quando regressar ao exterior. A abstinência em reclusão é um dado positivo. Não pode ser desvalorizada simplesmente porque ocorre num ambiente controlado. Mas a questão prognóstica relevante consiste precisamente em saber como será mantida quando desaparecerem os mecanismos de controlo inerentes à reclusão e houver reencontro com os estímulos, contextos e relações existentes em meio livre. Neste ponto, o historial de recaídas depois de intervenções terapêuticas anteriores e a atual rejeição da necessidade de acompanhamento especializado constituem efetivos fatores de vulnerabilidade, assim expressamente identificados pela DGRSP. É particularmente revelador que, caso a liberdade condicional viesse a ser concedida, os próprios serviços de reinserção propusessem como condição a adesão e continuidade do acompanhamento e tratamento dos comportamentos aditivos, juntamente com o afastamento de grupos desviantes e participação ativa em entrevistas orientadas para a reflexão sobre o desvalor do crime. Isto não significa que seja necessário estar «curado» de uma dependência para beneficiar de liberdade condicional. Tal exigência seria inadequada e cientificamente simplificadora. Significa apenas que, tratando-se de uma vulnerabilidade concreta, historicamente persistente e relacionada com a estruturação da vida do condenado, a inexistência de um compromisso suficientemente firme com a continuação do acompanhamento no exterior enfraquece a segurança da prognose. A decisão recorrida atribuiu particular relevo à fragilidade da reflexão crítica do condenado. Também aqui se impõe uma precisão. A liberdade condicional não pode ser transformada num prémio pelo arrependimento verbal, nem o condenado pode ser obrigado a reproduzir uma determinada narrativa moral sobre o seu crime para obter antecipadamente a liberdade. O direito não estabelece um teste de conformidade discursiva, nem é legítimo confundir ausência de expressões emocionais de arrependimento com risco de reincidência. O que pode ser relevante é outra coisa: a persistência de processos de minimização, justificação ou externalização que revelem que os fatores associados à prática criminosa continuam por reconhecer e, consequentemente, por trabalhar. É neste sentido que os elementos dos autos possuem importância. O recorrente assume atualmente a prática do crime, o que é positivo. Contudo, tanto a DGRSP como a decisão recorrida identificam défices ao nível da avaliação das consequências negativas. Na audição perante o TEP, o recorrente contextualizou a atividade afirmando ter-se «perdido» e começado a trazer droga para amigos, acrescentando que não o fazia para enriquecer. A decisão interpretou o discurso como revelando ainda insuficiente representação do impacto social da atividade praticada. Esta avaliação não pode ser destacada da dimensão objetiva dos factos. A atividade provada não consistiu numa episódica partilha de droga entre amigos. Incluiu fornecimentos regulares, mensais, em quantidades relevantes, de canábis e cocaína, tendo o recorrente ocupado uma posição de fornecimento relativamente a quem redistribuía produto a terceiros. Foi justamente esta discrepância entre a realidade objetiva definitivamente julgada e a forma ainda redutora como o condenado a contextualiza que os serviços valoraram. O percurso institucional do recorrente não é negativo. Os serviços descrevem-no globalmente como consentâneo com as regras e normas da instituição. Regista uma sanção disciplinar de três dias de permanência obrigatória no alojamento, referente a facto ocorrido no início do período de reclusão, mas nada nos autos permite conferir a essa única infração antiga um peso determinante. A conduta globalmente ajustada deve, portanto, contar favoravelmente. Não constitui, porém, prova de adaptação futura ao meio livre. As exigências próprias de um estabelecimento prisional, a supervisão existente e a estrutura imposta ao quotidiano são substancialmente diversas da autonomia necessária fora dele. A própria DGRSP, não obstante reconhecer o percurso globalmente consentâneo com as regras, concluiu pela subsistência das vulnerabilidades já enunciadas e emitiu parecer desfavorável. Feita a ponderação que antecede, não pode afirmar-se que inexistam sinais positivos. Existem, e são relevantes: ausência de outras condenações no certificado do registo criminal; idade; abstinência durante a reclusão; comportamento institucional globalmente ajustado; habitação adequada; apoio consistente da companheira e do filho; e condições de supervisão que a DGRSP seria capaz de organizar em eventual liberdade condicional. Mas permanecem igualmente fatores que não são irrelevantes: historial aditivo prolongado e marcado por recaídas após tratamento; ausência atual de reconhecimento da necessidade de acompanhamento especializado; fragilidade da reflexão crítica; ausência de demonstração concreta de alteração consolidada perante os fatores que estruturavam o quotidiano prévio à reclusão; ausência de fonte própria de subsistência num caso em que a atividade criminosa constituiu fonte de rendimentos; e insuficiente experiência que permita avaliar a transição para um quadro de maior autonomia. Por isso, mesmo retirando à ausência de licenças de saída, de atividade laboral e de programas qualquer significado de «condições prévias» da liberdade condicional, e corrigindo a ponderação relativa à dependência económica da família, subsiste matéria para não se considerar ainda fundadamente estabelecida a prognose positiva exigida pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. Não se trata de exigir uma garantia de não reincidência. Trata-se de reconhecer que, nesta fase da execução, os indicadores positivos ainda não superam com segurança bastante as vulnerabilidades concretamente documentadas. Consequentemente, a conclusão VII do recurso procede apenas na parte em que censura uma eventual leitura do apoio familiar como fator negativo; não procede na consequência jurídica que dela pretende retirar, pois a correção desse segmento não altera o resultado do juízo global de prevenção especial. Das condições do Estabelecimento Prisional de Lisboa e dos artigos 1.º e 25.º da Constituição e 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos O recorrente não invoca uma realidade abstrata ou inteiramente destituída de suporte institucional quando denuncia a degradação das condições materiais do Estabelecimento Prisional de Lisboa. O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, no relatório relativo à visita de 2022, publicado em 2023, afirmou que as condições materiais globais da então Prisão Central de Lisboa, já anteriormente qualificadas como em avançado estado de degradação, haviam piorado, referindo que, na maioria das áreas do estabelecimento, os reclusos podiam ser considerados como vivendo em circunstâncias degradantes. O relatório mencionou, entre outros aspetos, paredes degradadas, janelas partidas, instalações sanitárias não separadas e deficiências das instalações elétricas, acolhendo positivamente os planos de encerramento progressivo do estabelecimento. Do mesmo modo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou em Okchukwu Mgbokwere e Outros c. Portugal, Ac. de 08-02-2024, aplicações nºs 25582/22, 52715/22 e 52721/22, existir violação dos artigos 3.º e 13.º da Convenção relativamente às condições de detenção concretamente suportadas pelos requerentes, algumas delas no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa. Não há, pois, fundamento para tratar as alegações do recorrente sobre a degradação estrutural do EPL como irrelevantes ou meramente retóricas. O artigo 25.º, n.º 1, da Constituição garante a integridade moral e física das pessoas; a dignidade da pessoa humana, proclamada no artigo 1.º, não se suspende à porta do estabelecimento prisional; e a pena de prisão limita a liberdade, não os demais direitos fundamentais senão na medida legal e materialmente inerente à execução. Paralelamente, a proibição consagrada no artigo 3.º da Convenção tem natureza absoluta. Daqui não decorre, contudo, a consequência pretendida no recurso. Uma coisa é estar documentada a existência de deficiências estruturais graves no estabelecimento. Outra consiste em considerar demonstrado que este recorrente, nas concretas condições em que se encontra alojado e durante todo o período relevante, está sujeito a tratamento que atinge o limiar do artigo 3.º da Convenção. Para tanto é necessário atender a fatores individualizados como o espaço pessoal efetivamente disponível, duração da situação, condições sanitárias, ventilação, temperatura, possibilidade de exercício, privacidade, higiene, acesso a cuidados de saúde e efeito cumulativo desses elementos. É precisamente por isso que os acórdãos descritos identificam as condições concretas suportadas por cada requerente. In casu, existem referências gerais às condições do EPL e o próprio condenado, na audição, declarou ter apresentado queixas de saúde sem obter resposta. Não existe, porém, instrução factual individualizada suficiente sobre a cela concreta, área disponível, número de ocupantes, condições sanitárias, ventilação, temperatura, período de exposição ou eventual inadequação efetiva dos cuidados clínicos que permita proferir uma declaração jurisdicional de violação do artigo 3.º relativamente ao próprio recorrente. Essa distinção é indispensável. Reconhecer a gravidade de um problema estrutural não autoriza o tribunal a presumir todos os pressupostos de uma violação individual concreta. Mais relevante é a questão de saber se uma eventual violação das condições de detenção determinaria, por si, a concessão da liberdade condicional. A resposta é negativa. O artigo 61.º do Código Penal contém os pressupostos próprios da alteração da forma de execução da pena. A liberdade condicional não constitui, no desenho legal vigente, um mecanismo geral de compensação pelas deficiências materiais de um estabelecimento prisional, nem uma sanção processual aplicada ao Estado pela violação dos deveres que sobre ele impendem na execução da pena. Uma eventual violação dos artigos 25.º da Constituição ou 3.º da Convenção deve ser cessada e reparada através dos mecanismos juridicamente adequados, podendo exigir alterações imediatas das condições de alojamento, prestação efetiva de cuidados clínicos, transferência para estabelecimento apropriado ou utilização de outros meios de tutela que a concreta situação imponha. O que não pode fazer-se é concluir, sem passagem pela disciplina normativa do artigo 61.º do Código Penal, que toda a violação das condições materiais da reclusão converte a liberdade condicional facultativa num direito à libertação antecipada. A pena que está em execução foi aplicada por decisão judicial transitada e conserva título jurídico válido. A censura às condições concretas da sua execução não apaga esse título nem transforma a execução da pena em privação da liberdade sem fundamento. Isto não significa que a situação penitenciária seja estranha ao juízo de liberdade condicional. Se se demonstrasse, por exemplo, que o condenado não pôde participar em atividades, programas ou experiências de flexibilização exclusivamente em consequência de deficiências imputáveis ao Estado, o tribunal teria de impedir que essa impossibilidade fosse depois valorada contra ele. É justamente por isso que, ao apreciar a primeira questão, se recusou transformar a falta de licenças, programas ou trabalho em pressupostos legais. Mas a resposta adequada é eliminar a consequência negativa de uma omissão estadual demonstrada, não considerar automaticamente verificados os pressupostos positivos que o artigo 61.º exige. É esta, aliás, a parte válida da própria formulação do recorrente quando, na motivação, sustenta que as normas constitucionais e convencionais não imporiam a libertação por si mesmas, mas impediriam o Estado de obter vantagem, contra o recluso, das condições indignas que mantém. Essa proposição abstrata pode ser aceite. O que falta é demonstrar a premissa factual individual: que os elementos ressocializadores decisivos na prognose resultaram exclusivamente de oportunidades que o Estado recusou ao recorrente. O processo não o revela e, quanto à formação, contém elementos em sentido contrário. Por conseguinte, a matéria das conclusões III e IX não determina a concessão da liberdade condicional. Da proporcionalidade e da proximidade do marco dos dois terços Sustenta ainda o recorrente que a continuação da reclusão de uma pessoa com 66 anos, problemas de saúde e sujeita às condições existentes no EPL se revela desproporcionada, tanto mais que em 8 de abril de 2027 atingirá dois terços da pena, momento em que deixará de operar o requisito de prevenção geral do artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal. A argumentação mistura dois planos que importa separar. O princípio da proporcionalidade é plenamente aplicável à execução das penas. A reclusão não fica subtraída aos artigos 18.º e 27.º da Constituição nem às exigências de necessidade, adequação e respeito pela dignidade humana. Todavia, a manutenção do cumprimento, após metade da pena, da pena de prisão definitivamente aplicada não constitui uma nova pena nem uma nova compressão da liberdade que necessite de legitimação sempre que seja atingido aquele marco temporal. O que ocorre em metade da pena é a abertura legal da possibilidade de modificação antecipada da forma de execução se estiverem preenchidos os pressupostos do artigo 61.º, n.º 2. Não estando preenchidos, continua a executar-se a pena judicialmente aplicada. Assim, é correta a afirmação do recorrente de que, em 8 de abril de 2027, deixará de ser exigido o requisito da alínea b). Já seria incorreto retirar daí que, nessa data, a libertação se imporá por força da lei. Aos dois terços continuará a ser necessário, nos termos do artigo 61.º, n.º 3, o preenchimento da alínea a) do n.º 2: prognose favorável de que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. A modalidade legalmente obrigatória, tratando-se de pena superior a seis anos, situa-se nos cinco sextos, nos termos do artigo 61.º, n.º 4, e não nos dois terços. Por conseguinte, a proximidade temporal do marco de dois terços não altera retroativamente os requisitos que a lei manda aplicar à apreciação efetuada a metade da pena. Nem faria sentido que assim fosse: a opção do legislador foi precisamente exigir, até aos dois terços, a verificação cumulativa das necessidades de prevenção especial e geral e, a partir daí, retirar a segunda da equação. Antecipar agora esse regime significaria eliminar, por via interpretativa, a diferença estabelecida entre os nºs 2 e 3 do artigo 61.º. A conclusão VIII não procede, portanto, neste quadro. Da defesa da ordem jurídica e da paz social - artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal Ainda que se chegasse a conclusão mais favorável ao recorrente no plano da prevenção especial, a concessão da liberdade condicional a metade da pena exigiria cumulativamente que a libertação se revelasse compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. É o que resulta diretamente do artigo 61.º, n.º 2. Este pressuposto exprime exigências de prevenção geral positiva ou de integração: tutela da confiança comunitária na validade da norma penal e na capacidade do sistema para proteger os bens jurídicos fundamentais. Importa desde logo evitar um equívoco. A natureza do crime de tráfico de estupefacientes não permite, por si só, recusar a liberdade condicional a metade da pena. O legislador não estabeleceu uma proibição desse género e não cabe ao intérprete criá-la. Os factos julgados revelam uma atividade regular de tráfico durante período significativo, com fornecimento mensal de quantidades relevantes a outro agente que procedia à redistribuição. O recorrente não traficava apenas canábis. Comercializava também cocaína. Em 8 de dezembro de 2022 vendeu a CC cerca de 1.941 gramas de canábis resina e 9,944 gramas de cocaína; e mantinha na sua residência 1.349,354 gramas de canábis, além de duas quantidades de cocaína, de 63,062 e 88 gramas, bem como €5.170 em numerário. A decisão condenatória apurou igualmente que os proventos do tráfico constituíam a sua fonte de rendimento. O Supremo Tribunal de Justiça, ao rever a pena, considerou particularmente relevantes a posição do recorrente num patamar superior da cadeia de distribuição e a circunstância de comercializar, para além de canábis, cocaína, concluindo pela necessidade de pena superior à aplicada pela primeira instância. O recurso do Ministério Público foi parcialmente provido, tendo a pena sido elevada para seis anos e seis meses. A valoração da prevenção geral feita pelo TEP encontra, nessa medida, suporte nas circunstâncias concretas do ilícito e não apenas na designação jurídica «tráfico de estupefacientes». Há, todavia, um ponto da fundamentação recorrida que não pode ser acompanhado. Na apreciação da prevenção geral, o TEP referiu tratar-se de «um crime de tráfico de estupefacientes, ainda mais desenvolvido no âmbito de um plano concertado». Esta expressão não corresponde, com rigor, ao que ficou definitivamente julgado. O tribunal da condenação apreciou expressamente a tese da acusação segundo a qual CC, DD e AA teriam atuado segundo um plano previamente acordado, visando manter entre si os consumidores e dividir os proventos, e concluiu que essa tese não encontrou suporte probatório. Consignou ainda que não foram detetados atos de colaboração entre AA e DD ou conexão entre ambos nesse alegado plano. É verdade que ficou provada uma relação de fornecimento de AA a CC. Isso não equivale, porém, à existência do mais amplo «plano concertado» descrito na acusação e dado como não provado. Este Tribunal não acolhe, por isso, aquela expressão da decisão recorrida e não a considera na apreciação da prevenção geral. A inexatidão não conduz, contudo, à revogação da decisão. Primeiro, porque a existência de um plano concertado não integra os factos enumerados pelo TEP como matéria assente. Segundo, porque a fundamentação da recusa não depende dessa afirmação. Eliminando-a por completo, permanecem as quantidades, duração, regularidade, natureza das substâncias, posição de fornecedor, finalidade económica e demais circunstâncias definitivamente provadas, todas elas suficientes para a avaliação das exigências de prevenção geral. Terceiro, porque não existe entre essa expressão acessória e o dispositivo uma relação de necessidade lógica que permita afirmar o vício da alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal invocado pelo recorrente. Deve, pois, a fundamentação ser corrigida neste ponto, sem alteração do sentido decisório. A liberdade condicional concedida a metade da pena representa a mais precoce das modalidades previstas no artigo 61.º do Código Penal. Daí que o legislador tenha exigido precisamente neste momento a cumulação da prognose especial favorável com a compatibilidade da libertação com a ordem jurídica e a paz social. Não se acolhe, porém, a ideia - utilizada pontualmente na decisão e na resposta do Ministério Público - de que a lei imponha uma terceira condição consistente na existência de «razões ponderosas ou excecionais» ou de «condições excecionais». Os requisitos são os que constam da lei. A liberdade condicional a meio da pena pode ser descrita como de aplicação mais exigente ou excecional em razão da necessária verificação cumulativa das alíneas a) e b); mas dessa caracterização não pode nascer um pressuposto material adicional que o artigo 61.º não contém. Feita esta precisão, as concretas exigências de prevenção geral são elevadas. A libertação ao fim de metade de uma pena de seis anos e seis meses, no contexto de tráfico continuado em quantidades significativas, praticado por agente situado em posição de fornecimento a outro distribuidor, envolvendo cocaína e constituindo a atividade fonte de rendimento, surgiria, nesta fase, como antecipação dificilmente conciliável com a reafirmação da validade das normas violadas. Não se trata de satisfazer sentimentos de vingança social nem de prolongar a pena para além da culpa. Trata-se de aplicar a estrutura da própria pena fixada e o modelo legislativo de liberdade condicional. O obstáculo de prevenção geral é, como o recorrente corretamente observa, temporal no sentido de que deixa de integrar o teste legal aos dois terços. Mas é precisamente por existir durante esse período que deve ser aplicado enquanto a lei o exige. Conclui-se, por conseguinte, que não se encontra preenchida a condição prevista no artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal. 4.6. Da invocada violação dos artigos 40.º e 42.º do Código Penal Alega ainda o recorrente que a decisão recorrida, ao manter a reclusão, contraria as finalidades das penas enunciadas nos artigos 40.º e 42.º do Código Penal. Não assim. O artigo 40.º, n.º 1, consagra uma dupla orientação preventiva: proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade. O artigo 42.º, n.º 1, determina, por seu turno, que a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, se oriente no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. A orientação ressocializadora não significa, porém, que a libertação antecipada deva ocorrer logo que seja identificável alguma perspetiva de integração familiar ou habitacional. A própria liberdade condicional constitui uma manifestação privilegiada daquela finalidade, mas o legislador subordinou-a, nos momentos facultativos, aos requisitos do artigo 61.º. Não existe oposição entre os artigos 40.º, 42.º e 61.º. Existe complementaridade. Do mesmo modo, o facto de o recorrente necessitar ainda de intervenção nas áreas do comportamento aditivo e preparação para a vida em meio livre não pode ser usado para justificar uma execução meramente passiva da pena. O Estado continua vinculada a promover condições reais de reinserção, não podendo a presente decisão ser entendida como legitimação de ausência de programas, trabalho, formação, cuidados de saúde ou progressiva preparação para a liberdade. Pelo contrário, a aproximação do marco dos dois terços reforça a necessidade prática de intervenção útil nesse intervalo. Mas a deficiência ou insuficiência de uma resposta ressocializadora não permite ao tribunal dar por demonstrada a prognose positiva quando os elementos disponíveis ainda não a suportam. Não ocorre, assim, violação dos artigos 40.º e 42.º do Código Penal. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto por AA e confirmar a decisão recorrida que não lhe concedeu a liberdade condicional por referência ao cumprimento de metade da pena. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC, sem prejuízo de eventual apoio judiciário. Registe e notifique. Tribunal da Relação de Lisboa, data e assinatura digitais (Texto elaborado e revisto pelo relator – artigo 94.º, n.º 2, do CPP) O Relator escreve de acordo com a anterior ortografia Alfredo Costa Cristina Almeida e Sousa Hermengarda do Valle-Frias