079981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079981
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Notificação a parte, Falta de contestação, Falta de advogado, Justo impedimento, Arguição de nulidades, Nulidade de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012107
Nr Documento: SJ199105090799812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c75fe00868340878802568fc0039f424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079981.03
Sumário
A nulidade resultante da falta de notificação do reu para intervir na audiencia de discussão e julgamento, cometida pela Secretaria, não pode ser conhecida sem ser arguida pela parte interessada. Mesmo que se considere que a referida nulidade como constituindo irregularidade com influencia na decisão da causa (artigo 201 do Codigo de Processo Civil), o que e duvidoso perante o disposto no artigo 1408 do Codigo de Processo Civil, o juiz não tenha de a conhecer na sentença sem previa arguição da parte interessada (artigos 668 n. 1 alinea d) e 202 do mesmo Codigo). A falta de contestação ou da presença de advogado constituido não importa confissão dos factos, importando tão so o julgamento de harmonia com o disposto nos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 1408 do Codigo de Processo Civil. O abandono do advogado ao patrocionio não constitui justo impedimento por não constituir evento normalmente imprevisivel.