079981 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade resultante da falta de notificação do reu para intervir na audiencia de discussão e julgamento, cometida pela Secretaria, não pode ser conhecida sem ser arguida pela parte interessada. II - Mesmo que se considere que a referida nulidade como constituindo irregularidade com influencia na decisão da causa (artigo 201 do Codigo de Processo Civil), o que e duvidoso perante o disposto no artigo 1408 do Codigo de Processo Civil, o juiz não tenha de a conhecer na sentença sem previa arguição da parte interessada (artigos 668 n. 1 alinea d) e 202 do mesmo Codigo). III - A falta de contestação ou da presença de advogado constituido não importa confissão dos factos, importando tão so o julgamento de harmonia com o disposto nos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 1408 do Codigo de Processo Civil. IV - O abandono do advogado ao patrocionio não constitui justo impedimento por não constituir evento normalmente imprevisivel.