023494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023494
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Desistencia da instancia
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023282
Nr Documento: SA119870304023494
Data de Entrada: 13/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de2d112d0022b7e9802568fc00377be8
Sumário
A desistencia, sendo valida quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, extingue o recurso - art. 300 n. 3 do Codigo de Processo Civil.
