98B790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B790
ACORDAO
Descritores: Acção de justificação judicial, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035235
Nr Documento: SJ199811120007902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0a01274913b7a24802568fc003b8819
Sumário
Na acção especial de justificação judicial, nos termos do DL 284/84 de 22 de Agosto, o valor deve ser fixado em em função do preceituado no n. 1 do artigo 311 do CPC.
