0045051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0045051
Acórdão
Descritores: Instituição bancária, Liquidação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010809
Nr Documento: RL199111120045051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6957c9aca16c1ba802568030001a500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045051.0C
Sumário
A Portaria que retire a uma instituição bancária a autorização para exercer o comércio bancário e ordene a sua imediata liquidação é um acto administrativo e a comissão liquidatária nomeada tem legitimidade para a representar. As normas do art. 21 n. 1 e 11, n. 1 do DL 30689 de 27/08/1940 estão em conformidade com a Constituição, não violando, designadamente os seus artigos 205 e 206.