037567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037567
ACORDAO
Descritores: Oposição expressa, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00001155
Nr Documento: SJ198501100375673
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/983f57df62cbe945802568fc00393f97
Sumário
Na admissibilidade de prosseguimento do recurso para o Tribunal Pleno e necessario verificar: a) Se a oposição de acordãos ocorreu no dominio da mesma legislação; b) Se o primeiro acordão transitou em julgado; c) Se a solução oposta nos dois arestos e relativa a mesma questão fundamental de direito e versa sobre situações de facto identicas; d) Se as decisões em oposição são expressas.
