048199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048199
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029365
Nr Documento: SJ199510120481993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bca94b32a2d57b4802568fc003b0ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048199.76
Sumário
Se o acórdão penal, omitiu o apuramento de matéria de facto que seria essencial para a determinação da culpabilidade do agente e, até, para a consideração de lhe poder ou não ser suspensa a execução da pena e se, também, não obedece minimamente aos requisitos legais sobre fundamentação dos factos provados, ou não provados, por não corresponder às exigências do artigo 374, n. 2 do Código do Processo Penal, que impõe a enumeração dos mesmos, o acórdão em causa, portanto, é nulo, e um dos vícios de que enferma é o da insuficiência da matéria de facto para a decisão (artigo 410, n. 2, alínea a) daquele Código. Isso importa a anulação pura e simples e a repetição do julgamento pelo próprio Tribunal que proferiu a decisão impugnada (n. 3 do mesmo artigo).