0059965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0059965
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Notificação postal, Data, Requisitos, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043301
Nr Documento: RL200207090059965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/562a2ad788826fdb80256ccc003b67d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059965.B2
Sumário
A notificação postal do assistente para deduzir, querendo, instrução, deve efectuar-se com as formalidades actualmente previstas no nº 3 do art. 113º do CPP, na redacção conferida pelo DL nº 320-C/2000, de 15/12, sob pena de irregularidade. Perante uma notificação postal irregular, deve conceder-se ao interessado possibilidade de esclarecer a razão da sua divergência relativamente ao entendimento da secretaria sobre a data da sua efectivação.