080228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080228
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012836
Nr Documento: SJ199111210802282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da0d7c9069618591802568fc003a1a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080228.C4
Sumário
A omissão das pretensões formuladas e seus fundamentos, com fixação das questões que importa solucionar, integra a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea b), com referencia ao artigo 659, n. 1 do Codigo de Processo Civil. A omissão do conhecimento das regras de navegação, cuja violação tera causado a colisão de dois navios, integra a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea d), com referencia ao artigo 660, n. 2, do citado Codigo. A 1 omissão envolve necessariamente a 2, pelo que, embora não arguida expressamente, o tribunal não esta privado de apreciar esta, por se tratar de mera qualificação juridica. Qualquer das referidas nulidades não pode ser suprida pelo Supremo, nos termos do artigo 731, ns. 1 e 2, daquele diploma legal, pelo que o processo deve baixar a Relação para reforma do acordão.