9140487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9140487
Acórdão
Descritores: Aclaração do acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00003757
Nr Documento: RP199202249140487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46e7879f3c546ac18025686b006638b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140487.3F
Sumário
Merece aclaração o acórdão na medida em que se considerou nula a sentença e não se faz alusão à causa de nulidade.