084552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084552
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Pressupostos, Assento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021975
Nr Documento: SJ199402030845522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71862c00c330138b802568fc003aa9fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084552.15
Sumário
Dois acórdãos assentam em soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito quando se verifique serem antagónicas as respectivas decisões, tiradas em função da mesma regra de direito, para situações de facto cujos elementos relevantes para a subsunção legal sejam idênticos.