9120449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9120449
Acórdão
Descritores: Menores, Processo tutelar, Decisão provisoria, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000844
Nr Documento: RP199110179120449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fc26e0dc07c1fa18025686b00661be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120449.2B
Sumário
As decisões judiciais (sentenças ou despachos) tem de ser fundamentadas, acarretando a falta de fundamentação a sua nulidade. Mas, para se verificar a nulidade não basta a fundamentação incompleta ou deficiente, sendo necessaria a falta absoluta dela. A exigencia de fundamentação tem natureza imperativa, e um principio geral que a propria Constituição consagra e que tem de ser observado nas decisões juciciais mesmo nas proferidas em processo de jurisdição voluntaria ou em processo tutelar. O legislador, considerando que nenhuma das nulidades referidas nas alineas do n. 1 do art. 668 do C.P.C. constitui obstaculo serio a que a Relação se pronuncie sobre o merito do recurso, foi sensivel a razões de economia processual, que tanto procedem na apelação como no agravo, ordenando que em vez de a declaração da nulidade determinar a baixa do processo para o juiz da primeira instancia corrigir aquela, se faça o julgamento no tribunal do recurso, em apreciação deste. Compete as partes o onus da instrução do agravo com as certidões que entendam necessarias para o atendimento das suas pretensões, para alem das que oficiosamente devam ou possam ser juntas. O tribunal superior apenas pode requisitar certidão relativa aos elementos que obrigatoriamente devem constar de processo de recurso, não devendo, no mais, substituir-se as partes se elas não o instruirem adequadamente. Se os factos em que o agravante se fundamenta para obter o provimento não estiver, demonstrados, por falta de elementos e deficiente instrução, não poderão ser atendidos na resolução do recurso. Sendo pai da menor, a mais nova de 7 filhos, um alcoolico cronico, que esteve preso durante dois anos em Santa Cruz do Bispo e que obrigava a mulher e as filhas a dedicarem-se a mendicidade e estando a mãe no Instituto Portugues de Oncologia por padecer de um cancro na fase terminal, justifica-se a medida provisoria de entrega a uma instituição de solidariedade social. Da referida situação resulta um manifesto perigo para a educação e formação da menor, havendo que providenciar com urgencia no sentido de remover esse perigo e não podendo esperar-se pelos resultados de qualquer programa de apoio ou assistencia a familia.