038645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038645
ACORDAO
Descritores: Recurso, Deserção de recurso, Pressupostos, Conexão de infracções, Âmbito
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025109
Nr Documento: SJ198612160386453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e67bfad22126a4f802568fc003b0a78
Sumário
I - A deserção dos recursos depende de declaração jurisdicional. II - Condenado um réu por uma infracção e absolvido de outra, só havendo conexão entre elas é que o recurso da primeira abrangerá a segunda.
