0035054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0035054
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Requisitos, Juízo de probabilidade, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026668
Nr Documento: RL199911030035054
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS E OUTRAS FORMAS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG172.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25f455c411ebb61c80256974003a198aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035054.C0
Sumário
A providência cautelar de suspensão de despedimento só admite prova documental e baseia-se em factos constantes da nota de culpa, os quais devem revelar grande probabilidade da inexistência de justa causa de despedimento, no caso de haver processo disciplinar. As respostas do requerente à nota de culpa revelam violação do dever de respeito e de tratamento com urbanidade e lealdade devidos à entidade patronal. Por outro lado, a desobediência reiterada às ordens escritas da entidade patronal traduz um comportamento que, em sede de providência cautelar, não permite ao julgador, "in casu", concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa.