038471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038471
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044001
Nr Documento: SA119950926038471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bc75ffe9efc975d802568fc00393f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038471.8B
Sumário
Para que se possa considerar verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. é necessário que os prejuízos de difícil reparação, provavelmente advenham, em termos de causalidade adequada da execução do acto cuja suspensão se requer. A execução do acto que ordena a desocupação de uma loja de um Centro Comercial não é causa ordenada dos prejuízos do seu encerramento, pois tais prejuízos são a consequência jurídica da obrigação de entrgá-la, em virtude da extinção do Centro Comercial em que a loja estava inserida e a caducidade dos contratos de instalação dos lojistas, por extinção do direito de superfície concedido ao fundador daquele Centro Comercial.