003596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003596
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acórdão, Arguição, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pensão de invalidez, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020231
Nr Documento: SJ199309220035964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335bf3528cd62b8f802568fc003a9feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003596.0F
Sumário
A alegação de nulidade de Acórdão deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso e não no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. Se um trabalhador de uma empresa que recebia uma pensão por invalidez, deu quitação à mesma da quantia recebida, não pode continuar a exigir desta o pagamento da referida pensão, para além do que a referida empresa foi declarada extinta pelo Decreto-Lei 137/85 de 3 de Maio.