37648A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 37648A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00057923
Nr Documento: SA12002070437648A
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb5177cbf179d8380256bff004c3481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:37648A.85
Sumário
O Acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios e ultraconstitutivos. Os efeitos repristinatórios reportam-se, se tal for possível, à reconstituição de situação actual hipotética que existiria se não fosse a prática do acto objecto de "anulação" contenciosa. Por sua vez, os efeitos ultraconstitutivos manifestam-se no processo de execução e podem consistir na especificação dos actos e operações de execução, bem como na anulação ou declaração de nulidade dos actos contrários ao julgado, sobretudo por força do dever de conformação com o caso julgado material.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A......, solteiro; B... e marido C..., todos residentes no ..., em Santiago do Cacém vêm requerer a fixação dos actos e operações em que a execução do Acórdão deste STA, de 11-2-99, deverá consistir. Na sua óptica tais actos deverão ser os seguintes: Prolação de um despacho cujos fundamentos sejam reportados ao douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e que defira a reversão do prédio misto denominado “...”, sito na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o nº 1266 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 258 da Secção I e na urbana sob o artigo 2055; Notificação desse despacho aos interessados e sua publicação por extracto na 2ª Série do Diário da República, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 76º do Código das Expropriações aprovado pela Lei 167/99, de 18 de Setembro.” - cfr. fls. 38. Entendem, ainda, os Recorrentes que o “prazo necessário à prática dos actos de execução do acórdão deverá ser de 45 dias”, devendo, por outro lado, a Entidade Requerida “ser notificada do disposto no art. 11º do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, isto é, de que a inexecução do acórdão envolve responsabilidade civil, disciplinar e criminal.” - cfr. fls. 38-39. A Entidade Requerida, apesar de notificada para responder nos termos do nº 1, do artigo 9º do DL 256-A/77, de 17-6, nada veio a dizer. No seu Parecer de fls. 42 o Magistrado do M. Público sustenta ser de notificar a “a autoridade recorrida em conformidade com o exposto a fls. 37 e ss...” pelos Requerentes. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Consideram-se provados os factos e ocorrências processuais seguintes, com interesse para tratamento das questões que importa resolver: Por Acórdão desta Subsecção, de 11-2-99, já transitado em julgado, foi anulado o indeferimento tácito do requerimento formulado pelos agora Requerentes, em 4-2-94, dirigido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, onde se solicitava a reversão de bens expropriados, ao abrigo do C. Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9-11 (cfr. fls. 141-156, do Rec. 37648), sendo o fundamento da anulação a violação do nº 1, do artigo 5º do CE91. Não tendo a Entidade Requerida procedido à execução integral e espontânea do dito Acórdão, os Requerentes solicitaram a tal Entidade a integral execução da decisão anulatória (cfr. o doc. de fls. 8-12 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido); Por despacho, de 20-8-01, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o pedido deduzido pelos Requerentes foi indeferido “por a execução do Acórdão proferido pelo pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Fevereiro de 1999, gerar grave prejuízo para o interesse público, em virtude de o bem, cuja reversão é requerida se encontrar afectada a um fim fundamental prosseguido pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo” - cfr. o doc. de fls. 14 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Tendo os Requerentes solicitado a fundamentação do aludido despacho, de 20-8-01 (cfr. o doc. de fls. 15-17, que aqui se dá por reproduzido), o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho, de 22-10-01 e, “em complemento do”....dito despacho de 20-8-01, indeferiu o pedido a que se alude em b) “por a execução do Acórdão proferido pelo pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Fevereiro de 1999, poder criar graves problemas à gestão e ordenamento do património florestal da área em causa, obstando ainda ao exercício das competências da Divisão de Valorização do Património Florestal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, previstas na alínea m) do artigo 30º do Decreto Regulamentar nº 16/97, de 7 de Maio, entidade a quem se encontra afectado o bem expropriado.” - cfr. o doc. de fls. 19 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Dá-se aqui como reproduzido o teor do doc. de fls. 20 dos autos, que se reporta a um ofício da Direcção-Geral do Património do M. das Finanças dirigido à Requerente B.... Por Acórdão, de 11-4-02, a fls. 28-32, foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão, desta Subsecção, de 11-2-99, tendo-se ordenado a notificação do Requerido e dos Requerentes, para responderem, nos termos do nº 1, do artigo 9º do DL 256-A/77 - cfr. fls. 28-32, sendo que apenas os Requerentes vieram a responder. O DIREITO 3.1 Como decorre do anteriormente exposto, já se proferiu a decisão a que alude a 1ª parte do nº 1, do artigo 9º do DL 256-A/77, tendo-se julgado não verificada qualquer causa legítima de inexecução do aludido Acórdão, de 11-2-99. Encontramo-nos, por isso, na fase em que se manifestam os poderes jurisdicionais de declaração dos actos devidos, enquanto explicitação dos efeitos repristinatórios e ultraconstituivos do Acórdão anulatório, mediante a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fosse a prática ou formação do acto objecto de invalidação, sendo que, na ausência de espontânea e integral execução do Acórdão anulatório, ao Tribunal incumbe a especificação dos actos e operações em que a execução do dito aresto deva consistir. Neste particular contexto adquire particular relevo não só o conteúdo decisório do mencionado Acórdão, de 11-2-99 como também o vício que o legitimou. Na verdade, como é sabido, no recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão. Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou o Acórdão “anulatório”. Ora, no caso em apreço, tendo os agora Requerentes impugnado contenciosamente o indeferimento tácito do seu requerimento, de 4-2-94, onde se solicitava a reversão de bens expropriados, ao abrigo do C. Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9-11, por Acórdão, de 11-2-99, viria a ser concedido provimento ao respectivo recurso contencioso, com a consequente anulação do acto recorrido. Para assim se decidir, entendeu-se no mencionado Acórdão, que o acto impugnado tinha violado o disposto no nº 1, do artigo 5º do C.Expropriações de 1991, por não ter sido o bem expropriado “aplicado ao fim que justificou a expropriação, no prazo de dois anos, após a entrada em vigor do C. Expropriações 91.” - cfr. fls. 155, do processo em apenso. Por outro lado, dos autos não resulta ter ocorrido nova declaração de utilidade pública da expropriação referente ao mesmo prédio (cfr. a alínea b), do nº 4, do artigo 5º do CE91), ao que acresce já se ter decidido no Acórdão anulatório que a “alegada circunstância de o bem em causa, de acordo com a Entidade Recorrida, ter sido afecto à então Direcção-Geral das Florestas, pelo DLei 116/89, de 14/4...não se traduz em aplicação do bem expropriado à causa justificativa da declaração de utilidade pública, prevista no art. 36º do DLei 270/71, de 19/6/71.” - cfr. fls. 155 3.2 Perante o quadro atrás referenciado a Entidade Requerida, em sede de execução do já referido Acórdão anulatório, terá de praticar os actos e operações de execução indicados pelos Requerentes na sua resposta de fls. 37-39. DECISÃO Nestes termos, acordam em fixar nos seguintes moldes os actos e operações a praticar pela Entidade Requerida, em execução do Acórdão, de 11-2-99: Prolação de um despacho, com fundamentos reportados ao Acórdão anulatório, de 11-2-99, deferindo o pedido de reversão do prédio misto denominado “...”, sito na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, descrito na respectiva Conservatório do Registo Predial sob o nº 12660 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 258 da Secção I e na urbana sob o artigo 2055; Notificação desse despacho aos interessados e sua publicação por extracto na II Série do Diário da República. Fixa-se em 45 dias o prazo em que deverão ter lugar tais actos e operações de execução. Sem custas. Lisboa, 4/7/2002 Santos Botelho – Relator – Vítor Gomes – Adérito Santos