004419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004419
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto administrativo, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Notificação do acto administrativo, Violação de lei, Vício de forma, Eficácia do acto administrativo
Recorrente: Electrosoud Portuguesa Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035024
Nr Documento: SAP19900307004419
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/552d41c319feb723802568fc0038d638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004419.5C
Sumário
Não merece censura o acórdão da Secção por ter decidido que o acto administrativo que indeferira o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, formulado ao abrigo da lei anterior e que não fora impugnado, obstava a que fosse deferido o mesmo pedido, agora formulado ao abrigo do artigo 6 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março. Os recursos não servem para criar novas decisões sobre novas questões, salvo as de conhecimento oficioso, mas tão só para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores. A imputação falta de notificação do acto administrativo, contenciosamente recorrido, e dos respectivos fundamentos não gera o vício de forma e, portanto a sua anulação, mas tão só a sua ineficácia em relação ao administrado.