9950866 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo para um inquilino exercer o direito a novo arrendamento por morte do senhorio usufrutuário só começa a correr após aquele ter conhecimento de que o senhorio celebrou o arrendamento na qualidade de usufrutuário. II - Neste caso, só o arrendatário habitacional tem direito ao novo arrendamento.