020537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020537
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Requerimento
Recorrente: Torgal , Otilia
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00015030
Nr Documento: SA119850704020537
Data de Entrada: 21/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd08f235bc38b08c802568fc00371eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020537.A0
Sumário
Não tendo dado entrada no gabinete da entidade recorrida certo requerimento, não se formou acto tacito de indeferimento do mesmo, pois aquela entidade não tinha obrigação legal de decidir pretensão que desconhecia.