078394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078394
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Respostas aos quesitos, Erro de julgamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022744
Nr Documento: SJ198912190783941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/357a5ad414979959802568fc003a72a5
Sumário
I - O caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença, não abrangendo os seus fundamentos, entendidos em contraposição a esta. II _ O não levar em conta determinada resposta a quesitos poderá constituir erro de julgamento mas nunca ofensa de qualquer "caso julgado".
