0031589 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0031589
Acórdão
Descritores: Competência, Competência territorial, Processo penal, Início, Crime
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00032575
Nr Documento: RL200105030031589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9fa2ee220d0483280256a93004748a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031589.AF
Sumário
A competência territorial do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, ou seja, no momento em que é dado conhecimento, à autoridade judiciária com competência para exercer a respectiva acção penal, do facto criminoso.