012150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações das comissões distritais deviam ser fundamentadas, conforme prescrevia o art. 76, § 3, do CCI. II - Tal exigência da lei mostra-se satisfeita com uma fundamentação por remissão, "per relationem", desde que expressa e inequivocamente afirmada no acto. III - Essa fundamentação será suficiente quando face aos motivos invocados e à específica situação do interessado, considerado como um destinatário normal, este possa aperceber-se do "iter" cognoscitivo e valorativo da deliberação tomada.