046361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046361
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Consumo de estupefacientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025231
Nr Documento: SJ199409220463613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99ed9b999d8bb45b802568fc003aadfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046361.AC
Sumário
Como o novo Diploma sobre narcótico - o Decreto-Lei 15/93 - não define o que seja quantidade diminuta da droga, é legítimo recorrer, para definir esse conceito, ao critério constante do Decreto-Lei 430/83, segundo o qual, as quantidades diminutas são as que não excedem o necessário para consumo individual durante um dia. Isto, porque o novo Diploma estabelece um regime menos severo para o traficante consumidor, mas afasta esse regime no n. 3 do artigo 26 quando o agente detiver droga em quantidade que exceda a necessária para o consumo individual durante o período de três dias.