015798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015798
ACORDAO
Descritores: Biblioteca nacional de lisboa, Arquivo historico ultramarino, Publicações coloniais, Deposito de obras literarias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019118
Nr Documento: SA219680327015798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83132a55d241c3f2802568fc0037b726
Sumário
A obrigação do envio de um exemplar das Publicações Coloniais ao Arquivo Historico Ultramarino não dispensa o cumprimento da obrigação do envio dos exemplares exigidos por lei a Biblioteca Nacional de Lisboa, como sede central nacional do deposito legal de publicações.
