117/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 117/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Esclarecimento suplementar, Fundamentação legal, Prazo, Publicitação do concurso, Recomendação anterior, Visto com recomendações, Relatório, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 117/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Oliveira do Bairro
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114118
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114118
Sumário
A não publicitação dos esclarecimentos solicitados pelos concorrentes ao dono da obra relativos a dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados a concurso, viola o disposto no art.º 81.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, que permita suportar a atribuição da valoração diferenciada aos subfactores do factor “Valia Técnica da Proposta”, por forma a que um destinatário normal possa perceber o percurso cognoscitivo percorrido pela Comissão de Análise, configura um acto eivado do vício de forma, o que acarreta a sua anulabilidade. O prazo de execução da obra, quando mencionado no Caderno de Encargos, deve ter-se por indicativo, e não rígido, ficando ao critério dos concorrentes a apresentação de um prazo adequado que, de acordo com a sua capacidade economia, financeira e técnica, se achem em condições de cumprir. Uma proposta que respeite as cláusulas do caderno de encargos, mas apresente um prazo de execução da empreitada, diferente do ali indicado, deve ser considerada como proposta base, não devendo o concorrente que a apresentou ser excluído por tal razão, sob pena de violação do art.º 105.º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e, embora a entidade adjudicante já tenha sido objecto de recomendação anterior relativa à matéria da não publicitação, a mesma teve um objecto diferente, pelo que se afigura justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.