004237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004237
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026907
Nr Documento: SA119540625004237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf3e3e883cb50aeb802568fc0037cdb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004237.8B
Sumário
A lista do pessoal da Intendencia-Geral dos Abastecimentos e acto definitivo, executorio e constitutivo, que a Administração não podia modificar por acto seu.