9750019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750019
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021272
Nr Documento: RP199704079750019
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78dfb9538f1035fe8025686b0066f44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750019.83
Sumário
I - Não provando o requerente do apoio judiciário a sua indisponibilidade de meios económicos para custear as despesas normais do pleito, o respectivo pedido tem de ser indeferido.