Quando foi proferido o acórdão 018542?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Execução fiscal

Acórdão

018542

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1996
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalExecução fiscalAlegação em tribunal superior

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART169 ART171 N5 ART356 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG432.

Sumário

Nos recursos interpostos para o STA, no âmbito do processo de execução fiscal, é aplicável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestada essa intenção no requerimento de interposição do recurso.

Texto integral não disponível

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