018542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018542
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Alegação em tribunal superior
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047677
Nr Documento: SA219961127018542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88ab80494af318bb802568fc00398302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018542.8F
Sumário
Nos recursos interpostos para o STA, no âmbito do processo de execução fiscal, é aplicável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestada essa intenção no requerimento de interposição do recurso.