0003435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0003435
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Pedido, Falta, Rejeição de recurso, Sanção pecuniária, Taxa de justiça, Custas, Condenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039716
Nr Documento: RL200202190003435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c1436e42df74e3e80256bb300321315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0003435.BD
Sumário
Não expressando, o recorrente, na motivação qualquer pedido, o recurso é de rejeitar, por isso que não pode, o tribunal, oficiosamente decidir entre as situações possíveis decorrentes da argumentação. Em caso de rejeição de recurso, a condenação na importância prevista no nº 4, do art. 420º, do CPP, não obsta à condenação simultânea em custas.