Acórdão STA (1979) — Ingresso no quadro geral de adidos

Acórdão

011333

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de julho de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Ingresso no quadro geral de adidosRevogaçãoRectificação de categoriaMudança de situaçãoGoverno de transição de angola

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
D 65/75 DE 1975/06/05 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 ART2 ART3 ART9 N3.
DL 109-A/75 DE 1975/09/06 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 N2.
CPC67 ART664.
D 125/72 DE 1972/04/20 ART75 ART82 N1 D MAPAII.
EFU66 ART81.
PORT 419-B/75 DE 1975/07/05.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11221 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/03.
AC STA PROC11260 DE 1979/03/08.

Sumário

I- O despacho que diz anular anterior, proferido com base no n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e de rectificação, e não de revogação.

II- Não e de atender, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, a mudança de categoria em relação a qual o diploma organico do respectivo serviço não previa promoção posteriormente ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, tendo-se isso verificado por força do diploma por ele promulgado.

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