013937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013937
ACORDAO
Descritores: Regularização da petição, Convite do tribunal, Recorrido particular, Legitimidade passiva
Recorrente: Vidal , Branca
Recorridos: Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINITEC DE 1979/07/05.
Nr Convencional: JSTA00009415
Nr Documento: SA119801211013937
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7c89ca2ca3ee6a5802568fc003883f0
Sumário
Não tendo o recorrente suprido a falta de observancia do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, atendendo a existencia de pessoas a quem a procedencia do recurso podia directamente prejudicar, e cuja citação, portanto, devia ter sido requerida na petição, dai resulta uma situação de ilegitimidade passiva, que afecta o prosseguimento do recurso, levando a sua rejeição.
