083776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083776
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissão do recurso, Matéria de facto, Montante da indemnização, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020813
Nr Documento: SJ199310130837762
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f05a74b3bd2ee23802568fc003a8073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083776.A9
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que tenha por objecto a fixar, por arbitragem, do valor da indemnização devida por causa de expropriação por utilidade pública. Por um lado, porque constituiria um quarto grau de jurisdição, só havendo na nossa lei três graus dessa mesma jurisdição; por outro dado que a fixação da indemnização é uma questão essencialmente de facto, não sendo vocação do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dessas questões.