040929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040929
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046772
Nr Documento: SA119961017040929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a5d75605fb60098802568fc00397447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040929.22
Sumário
O uso de meios administrativos ou contenciosos constitui requisito previsto no n. 1 do art. 82 da LPTA, não tendo tais meios que ser especificados no requerimento inicial do pedido de intimação. Tal requisito concretizar-se-à logo que daquele requerimento inicial resulte, ainda que de forma indirecta, ser o uso de meios contenciosos o fim tido em vista pelo requerente através do meio processual previsto nos arts. 82 e segts. da LPTA.