96B359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B359
Acórdão
Descritores: Baldios, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032598
Nr Documento: SJ199707030003592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d24f87b7355c2ea802568fc003b598cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B359.FD
Sumário
Haverá identidade de sujeito, para efeitos de caso julgado, quando os autores, embora diferentes (numa acção, a Junta de Freguesia e, na outra, um conselho directivo de baldios) agiram como representantes da mesma comunidade local, do mesmo universo de compartes.