0078939 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0078939
Acórdão
Descritores: Conclusões, Falta de forma legal, Falta de motivação, Rejeição de recurso, Recurso penal, Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026168
Nr Documento: RL200002030078939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d758ed8740b1233802568f5004e69e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078939.4D
Sumário
A norma constante dos artºs 59º, nº 3 e 61º, nº 3, ambos do Dec.Lei nº 433/82, de 29/10, quando interpretada no sentido de que o recurso apresentado em processo de contra-ordenação sem conclusões deve ser imediatamente rejeitado, sem que o recorrente seja previamente convidado a apresentar as conclusões em falta, não é inconstitucional.