0981/09.9BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0981/09.9BEAVR
Acórdão
Descritores: Dívida, Prescrição, Interrupção, Citação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27215
Nr Documento: SA2202102170981/09
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e9ed710be84106480258681005a1fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0981.09.9BEAVR.FB
Sumário
A dívida proveniente de incentivos fiscais e financeiros “SIII”, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de junho, tem natureza civil, não tributária. O prazo de prescrição é de 20 anos – artigo 309.º do CC. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente - artigo 323.º, n.º 1 do CC. A citação prevista no artigo 191.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT, por aviso postal, interrompe aquele prazo prescricional se ficar demonstrado que chegou ao conhecimento do executado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…………, LDA., identificada nos autos, concluindo do seguinte modo as suas alegações: Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença de 23/06/2020, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida pela Oponente e, em consequência, determinou a extinção da execução fiscal relativamente à mesma, por ter concluído que a dívida exequenda se encontra prescrita. II. A questão a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se o douto Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, por ter considerado que a citação postal feita à Oponente por ofício expedido por correio registado em 13/11/2009 no âmbito do processo de execução fiscal com o n.º 0035200901031210 – cfr. letra K) dos factos dados como provados, tendo carácter provisório, não releva para efeito de interrupção do prazo de prescrição em curso e não se verificando quaisquer outros factos com relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de prescrição, concluiu que a dívida exequenda se encontra prescrita. III. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode conformar-se a Fazenda Pública com o que foi decidido, pelas razões que de imediato se passam a expor. O Tribunal “a quo” aplicou as regras tributárias, nomeadamente o artigo 49.º, da LGT e o conceito de citação pessoal previsto no CPPT - o executado só se considera chamado ao processo para se defender quando é citado pessoal ou editalmente, como resulta da conjugação das normas dos artigos 192.º, 193.º e 203.º, n.º 1 do CPPT, quando é aplicável o regime de prescrição do Código Civil, onde não existem normas semelhantes. A dívida exequenda respeita a quantia proveniente de restituição de incentivos financeiros ao investimento concedidos à Oponente ao abrigo do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (“SIII”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/80, de 19/06. VI. É uma dívida de natureza civil. VII. Não estando em causa uma dívida de natureza tributária, na ausência de norma que disponha de modo diverso, é lhe aplicável o prazo de prescrição e a forma de contagem previstos nos artigos 309.º e 306.º, n.º 1 do CC. VIII. E, não o regime da prescrição das dívidas tributárias, nomeadamente, o efeito interruptivo previsto no artigo 49.º, n.º 1 da LGT e consequentemente, as regras de citação do CPPT. Em consequência, os efeitos da citação como facto interruptivo são exclusivamente os previstos no CC, não havendo que convocar as normas da LGT. Determina o artigo 323.º, n.º 1 do CC que: “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima direta ou indiretamente a intenção de exercer o direito seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.” XI. A prescrição interrompe-se pela citação nos termos do n.º 1 do referido artigo, 323.º do CC, sendo que esse efeito interruptivo se baseia em que, a partir dela, o devedor fica a ter conhecimento do exercício do direito pelo respectivo titular. XII. O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através da citação de que o credor pretende exercer o direito. XIII. Basta que o ato do titular do direito, objecto de citação, exprima directa ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. XIV. Resulta da letra K) dos factos dados como provados pelo Tribunal “a quo” que, em 13/11/2009 foi enviado à Oponente, por via postal registada, o ofício n.º 4876, datado de 12/11/2009, contendo a citação para o processo de execução fiscal n.º 0035200901031210. XV. A Oponente (executada) foi citada de que corre contra si um processo de execução fiscal para cobrança da quantia proveniente de restituição de incentivos financeiros, tendo apresentado oposição, pelo que, com a ressalva do sempre devido respeito, não pode deixar de se retirar as consequências decorrentes do preceituado no referido artigo 323.º, n.º 1 do CC. XVI. A referida citação da Oponente exprime a intenção da Exequente exercer o seu direito a ser reembolsada da importância correspondente ao benefício financeiro indevidamente recebido pela mesma. XVII. Nessa conformidade, possui eficácia interruptiva da prescrição para efeitos do n.º 1 do artigo 323.º, n.º 1 do CC, sendo idónea a produzir a interrupção do prazo de prescrição em curso. XVIII. A prescrição interrompe-se pela citação e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo [artigos 323.º, n.º 1 e 326.º, n.º 1 CC], dispondo o artigo 327.º n.º 1 do CC que caso a interrupção resulte de citação ou ato equiparado, o novo prazo não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo. XIX. Assim, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 309.º do CC, a partir do momento em que foi declarada a caducidade dos incentivos financeiros (22/08/1997) - cfr. letra E) dos factos dados como provados, tendo em conta a sua interrupção com a citação da Oponente - cfr. letra K) dos factos dados como provados, e considerando que, nos termos da interpretação conjugada do artigo 323.º do n.º 1, do artigo 326.º e do n.º 1 do artigo 327.º do CC, a citação como facto interruptivo, apenas tem de consubstanciar a expressão direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito seja qual for o processo a que o ato pertence, sem mais formalismos, ao contrário do que sucede no CPPT, a dívida exequenda não podia ter sido julgada prescrita, como o fez o Tribunal a quo. XX. Termos em que, deverá a sentença de que ora se recorre, ser revogada e substituída, por outra que julgue improcedente a oposição, mantendo-se a execução fiscal n.º 0035200901031210 contra a Oponente Termos em que, e nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.as, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença de que se recorre, substituindo-se por outra que julgue improcedente o presente processo de oposição à execução fiscal com as devidas consequências legais, como se nos afigura mais conforme com o que consideramos ser a melhor realização do Direito e Justiça.». Não foram apresentadas contra-alegações. Por decisão sumária, o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente para conhecer do recurso atribuindo a competência ao Supremo Tribunal Administrativo, por entender que está em discussão apenas matéria de direito. O Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso. Fundamentação de facto Na sentença recorrida estão provados os seguintes factos: Em 28/10/1981 a aqui oponente apresentou um pedido de concessão de incentivos financeiros, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de junho, que regula o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), com vista à criação de um novo forno para a fabricação de todo o tipo de tijolo e telha – facto não controvertido; fls. 9 do suporte físico dos autos. Pelo despacho n.º 795/83, de 03/05/1983, no âmbito do processo n.º 3396, os incentivos financeiros requeridos foram concedidos à oponente – cfr. fls. 9/10 do suporte físico dos autos. Do despacho referido na alínea anterior consta, entre o mais, o seguinte: “(…) INCENTIVOS FINANCEIROS: os correspondentes à Taxa básica de bonificação de 7,498%, referida à data da aprovação da operação de crédito e sujeita às alterações decorrentes do preceituado no n.º 4 do art. 13.º A concessão destes incentivos previstos fica condicionada à realização, sujeita a verificação, dos objetivos constantes do projeto de investimento dentro dos correspondentes prazos. (…)” – cfr. fls. 9/10 do suporte físico dos autos. Com data de 07/10/1996, a aqui oponente enviou à Direção Geral das Contribuições e Impostos, a carta constante de fls. 53/57 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, destacando-se o seguinte: “ASSUNTO: Comprovação do regime Geral do DL. 194/80 de 19 de Junho – Processo n.º 3396 Exmºs. Senhores: Na sequência do v/ ofício de 96.08.20, da posterior conversa telefónica e da carta ref.ª 157/JES/PN de 96.09.18 e no que concerne ao assunto em epígrafe, vimos pela presente, de acordo com o solicitado, enviar a V. Exas. todos os elementos que conseguimos compilar a fim de permitir a emissão de um despacho definitivo do processo supra-referenciado. (…)”. Em 22/08/1997, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferiu despacho a determinar a caducidade dos incentivos concedidos em 11/09/1981, com o seguinte teor: “Nos termos dos n.ºs 1 a 4 do art.º 43º do D. L. 194/80, de 19 de Junho, determino a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros provisoriamente concedidos à empresa, “A…………, LD.ª”, em virtude da pontuação final do projecto não atingir o limiar mínimo exigido no n.º 3 do art.º 8º do Decreto-Lei acima identificado. Fica deste modo revogado o despacho de concessão provisória de incentivos proferido em 3 de Maio de 1983. (…)” Pelo ofício n.º 077207, datado de 29/10/1997, a oponente foi notificada do despacho mencionado na alínea anterior – cfr. fls. 74 do suporte físico dos autos. Através do ofício com a referência NBI/AA – Proc. n.º 3396/SIII, datado de 09/02/2006, da Direção Geral do Tesouro do Ministério das Finanças e Administração Pública, rececionado em 13/02/2006, a oponente foi notificada nos termos seguintes: “Assunto: SIII – D.L. n.º 194/80, de 19/6 No âmbito do processo de concessão de incentivos financeiros, foi atribuído a essa empresa, ao abrigo do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), um subsídio de 15.817,27 € (quinze mil oitocentos e dezassete euros e vinte e sete cêntimos). Entretanto, tendo em consideração o despacho ministerial de concessão definitiva desses mesmos incentivos, oportunamente remetido a V. Ex.ªs, que veio determinar a caducidade dos incentivos recebidos, verifica-se a necessidade dessa empresa repor ao Estado os mesmos. Nesta conformidade, solicita-se que seja depositada no prazo de 30 dias contados a partir da data desta notificação, a quantia de 15.817,27 € (quinze mil oitocentos e dezassete euros e vinte e sete cêntimos), numa conta junto da D.G.T. com o NIB (....)” – cfr. fls. 76 do suporte físico dos autos. Em 03/03/2006 a oponente apresentou na Direção de Serviços de IRC um requerimento a solicitar os “elementos que serviram de cálculo para determinar a caducidade do incentivo financeiro provisoriamente concedido, assim como, uma prorrogação de 120 dias no prazo constante do vosso supra mencionado ofício. A presente solicitação vincula-se à necessidade de, face ao longo tempo decorrido desde o início do processo, tempo esse que ascende a vinte e cinco anos, e às alterações entretanto ocorridas na Empresa, tanto de ordem humana como na própria estrutura acionista da mesma, se tornar necessário um longo processo de pesquisa a fim de podermos procurar coletar todos os elementos necessários, ainda disponíveis, que nos permitam uma análise o mais criteriosa possível do assunto e posterior resposta ao V/ofício.” – cfr. fls. 77 do suporte físico dos autos. Na mesma data apresentou na Direção Geral do Tesouro um requerimento com o seguinte teor: “Na sequência da conversa telefónica no passado dia 02 de Março, com a nossa colaboradora Dra. …………, segue em anexo cópia da carta enviada à Direcção dos Serviços de IRC, solicitando o envio de todos os elementos que permitam à signatária a análise o mais correcta possível do processo mencionado em epígrafe, bem como, o pedido de prorrogação do prazo. Após o recebimento e análise destes elementos responderemos de imediato ao ofício referenciado.” Em 12/11/2009 o Serviço de Finanças de Anadia instaurou contra a aqui oponente o processo de execução fiscal n.º 0035200901031210, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de incentivos fiscais e financeiros (SIII) concedidos ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de junho, e respetivos juros de mora, no montante global de 18.149,69 € - cfr. fls. 6 do suporte físico dos autos. Em 13/11/2009 foi enviado à oponente, por via postal registada, o ofício n.º 4876, datado de 12/11/2009, contendo a citação para o processo de execução fiscal - cfr. fls. 15/16 do suporte físico dos autos. Em 11/12/2009 deu entrada no Serviço de Finanças de Anadia a petição inicial que deu origem aos presentes autos de oposição – cfr. carimbo aposto a fls. 17 do suporte físico dos autos.». Fundamentação de direito A questão que se coloca no presente recurso é saber se a dívida que está a ser cobrada coercivamente no processo de execução fiscal n.º 0035200901031210 do serviço de finanças de Anadia, e em que é executada a ora Recorrida, dívida proveniente de incentivos fiscais e financeiros “SIII”, concedidos ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de junho, está prescrita. O Tribunal recorrido respondeu afirmativamente, que a dívida prescreveu em 2017, alicerçado nos seguintes pressupostos: que a dívida tem natureza civil, não tributária; que o prazo de prescrição é de vinte anos; que o prazo de prescrição se conta a partir da data da notificação d o despacho a determinar a caducidade dos incentivos concedidos, com a consequente revogação do despacho que os concedeu (29/10/1997); que a citação da ora Recorrida no processo executivo (“K” dos factos provados) não interrompeu a prescrição, por ser provisória; que não se evidenciam quaisquer outros factos suspensivos ou interruptivos da prescrição. A AT não se conforma com o decidido, pugnando pelo efeito interruptivo da citação nos termos do artigo 323.º, n.º 1 do Código Civil (CC), apelando, em síntese, à natureza não tributária da dívida, à aplicação das normas dos artigos 309.º e 306.º, n.º 1 do CC quanto ao prazo e contagem da prescrição, à não aplicação do disposto no artigo 49.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e das regras de citação do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ao facto de a citação ter dado a conhecer à executada a intenção de o credor exercer o seu direito. Vejamos. Não se discute no presente recurso a natureza civil da dívida exequenda, portanto, não tributária. Nem que o prazo de prescrição é, por isso, o prazo ordinário, de vinte anos, previsto no artigo 309.º do CC, e que começou a correr com a notificação à ora Recorrida do despacho que determinou a caducidade dos incentivos, com a consequente revogação do despacho que os concedeu. O que tem suporte na jurisprudência deste Tribunal, citada pelo Tribunal recorrido, plasmada no acórdão de 20/03/2019, proferido no processo n.º 2340/07.9BEPRT. Onde existe divergência é na idoneidade da citação efetuada na execução fiscal para interromper o decurso do prazo prescricional. O Tribunal recorrido entendeu que a citação prevista no artigo 191.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, tendo caráter provisório, não releva para efeitos de interrupção do prazo de prescrição. Suportou-se na jurisprudência do TCA Norte, nos acórdãos 17/09/2019, 02/07/2010, 18/03/2010, 17/06/2010, proferidos nos processos, 0623/09.2BEPRT, 00141/10.6BECBR, 01715/09.3BEBRG e 0651/09.8BEPNF, respetivamente, nos quais (à exceção do último que não tratou da questão, não obstante constar do respetivo sumário), foi afirmado que a citação a que se reporta o artigo 49.º, n.º 1, da LGT e que tem efeito interruptivo da prescrição, não é a citação efetuada através de aviso postal, nos termos do artigo 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respetiva data, e que tem carácter provisório, mas a citação efetuada, nos termos do artigo 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre possível, por citação edital. Acontece que aquela jurisprudência não é transponível para o caso sub judice. Na verdade, há que atentar na diferente natureza das dívidas exequendas, tributária naqueles arestos, não tributária, nestes autos. O que implica, desde logo, que o artigo 49.º da LGT, onde estão previstas as causa de interrupção e de suspensão da prescrição, inserido na secção III “Prescrição da prestação tributária”, do capítulo IV “Extinção da relação jurídica tributária”, não se aplique às dívidas civis, as quais têm o seu regime substantivo previsto nos artigos 309.º, 310.º e 323.º e seguintes do CC. O artigo 323.º do CC, que dispõe: A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. A anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores. É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido.» O que releva para a interrupção da prescrição, no caso das dívidas de natureza civil, é que o ato judicial, a citação ou a notificação, ou qualquer outro ato judicial (n.º 4), dê a conhecer ao devedor a intenção do credor exercer o seu direito. E desde que o ato tenha lugar (que não haja falta de citação ou de notificação), ainda que ele seja nulo, produz, ainda assim, efeitos interruptivos (n.º 3). Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, “Importa distinguir entre falta e nulidade da citação ou notificação. Como se exige que seja levado ao conhecimento do obrigado a intenção de exercer o direito, se falta a citação ou a notificação, a prescrição não se interrompe, a não ser nos termos excecionais acima referidos; se, porém há nulidade, não deixa de haver interrupção, se não obstante a nulidade, se exprimiu aquela intenção” - Código Civil Anotado, volume I, 4.ª edição revista e atualizada, página 291. Por outro lado, atribuindo a lei civil efeito interruptivo a qualquer ato judicial que dê a conhecer ao devedor a intenção do credor, ainda que nulo, perde relevância nestes casos distinguir a citação postal do artigo 191.º do CPPT, provisória, da citação pessoal, que tem lugar após a penhora de bens, prevista no artigo 193.º do mesmo diploma legal. À primeira, como ato judicial que é (o processo de execução fiscal tem a natureza de processo judicial, na sua totalidade, como decorre do n.º 1 do artigo 103.º da LGT), tem de ser atribuído o efeito interruptivo se ficar demostrado que chegou ao conhecimento do executado, que com ela ficou a conhecer a intenção do credor de exercer o seu direito. O que, de forma evidente, aconteceu no caso dos autos. A executada foi citada para a execução, por via postal registada (“K” dos factos provados). E tal missiva chegou ao seu conhecimento pois deduziu a oposição na sequência da citação, o que resulta desde logo, do confronto da data em que foi enviada o ofício contendo a citação (13/11/2009) com a da apresentação da petição inicial no serviço de finanças (11/12/2009), dentro do prazo trinta dias previsto no artigo 203.º do CPPT (de notar que com esta referência não se está a afirmar que o prazo para apresentar a oposição à execução fiscal se contava desde a data da citação por aviso postal, mas apenas retirar do cumprimento do prazo legal, a receção da citação pela executada). Mas a evidência surge no próprio texto do articulado, como faz notar o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, quando no seu cabeçalho a Oponente refere que “citada no processo executivo nº 0035 2009 01031210, ao abrigo do disposto nos artigos 203º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), (…), vem deduzir OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO (…)”. Ou seja, ao contrário do que aconteceu nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, citados na sentença recorrida, em que não houve qualquer reação do executado perante a citação provisória, só tendo apresentado a oposição na sequência da citação pessoal, efetuada após a penhora, no presente caso, a oposição foi deduzida na sequência da citação postal, demonstrando que chegou ao conhecimento da executada. Assim, e como defende a Recorrente, e também o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, o ato praticado na execução fiscal de citação por via postal registada, remetida em 13/11/2009, tem o efeito interruptivo (efeito instantâneo) previsto no n.º 1 do artigo 323.º do CC, pois deu a conhecer ao destinatário a intenção por parte da exequente de exercer o seu direito de crédito. Nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do CC “Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.”. Ora, tendo em conta que o prazo de vinte anos começou a correr a partir da notificação do despacho de revogação de concessão dos incentivos, a qual foi efetivada através de correspondência remetida em 29/10/1997 (ponto “F” do probatório), interrompeu-se, pelo menos, passado cinco dias após a instauração da execução no serviço de finanças, em 12/11/2009, independentemente da data em que a citação se efetivou. Na verdade, ainda que a citação se faça para além desses cinco dias, o seu efeito de interrupção da prescrição faz-se repercutir ao decurso daqueles cinco dias – cf. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 07/03/2007, 14/12/2016 e 04/07/2018, proferidos nos processos 554/06, 193/14 e 01644/15, respetivamente. Interrompido o prazo de prescrição, inutiliza-se o tempo decorrido anteriormente e inicia-se a contagem de novo prazo prescricional a partir do ato interruptivo, de acordo com o disposto no artigo 326.º do CC. Contudo, face ao estipulado no n.º 1 do artigo 327.º do CC, resultando a interrupção de citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao presente processo – cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04/07/2018, proferido no processo 01644/15. Assim, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, a dívida exequenda não se mostra prescrita. Decisão Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro para conhecer das demais questões cujo conhecimento foi dado como prejudicado. Custas pela Recorrida, sem taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações (artigo 527.º n.ºs 1 e 2 Código de Processo Civil aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT; artigo 7.º n.º 2 Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 17 de fevereiro de 2021. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.