0040531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0040531
Acórdão
Descritores: Factos, Especificação, Sentença, Poderes da relação, Contestação, Contrato-promessa, Mora, Execução específica, Incumprimento, Resolução do contrato, Sinal, Perda, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013657
Nr Documento: RL199104090040531
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56ee19bd9ff35e2c802568030002189fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040531.07
Sumário
Podem atender-se na sentença (ou nesta instância) a factos confessados nos articulados, admitidos por acordo dos partes ou provados documentalmente, ainda que não especificados. Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e a impugnação pela negativa de todos os factos articulados ex-adverbo, que se encontram em contradição com a petição inicial e com a réplica. O inadimplemento definitivo é um pressuposto de resolução do contrato-promessa e de perda do sinal por parte do promitente comprador ou de sua restituição em dobro por parte do promitente vendedor, consoante um ou outro sejam os culpados na produção do inadimplemento, enquanto que a mora ou simples atraso no cumprimento é pressuposto da execução específica, se o requerente for o contraente não faltoso.