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98A1178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Magalhães
Processo: 98A1178
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Depósito das quantias devidas, Caução, Caução económica, Prazo
Sumário
A lei (artigo 51, n. 4, do C.Expropriações) concede ao expropriante a faculdade de substituir o depósito nela previsto pela prestação de caução, e nem do referido artigo 51, n. 4, nem dos artigos 981 e seguintes do C.P.C. e nem do artigo 623 do C.Civil, resulta a imposição de qualquer prazo para a prestação desta - ela não tem carácter obrigatório e daí que possa ter lugar a todo o tempo.
Texto
N