- a apreciação da reclamação da nota justificativa só pode ter lugar depositada que seja a totalidade do valor da nota; - a questão de saber se a Ré, que obteve vencimento de causa na proporção de...

I. — O alcance do caso julgado depende da interpretação das decisões judiciais. II. — A interpretação das decisões judiciais deve fazer-se de acordo com os princípios e com as regras gerais da...

I - O credor hipotecário que adquira bens da massa sobre que incide a respectiva garantia tem direito aos benefícios previstos no artº 183° do CPEREF e 887º nº 1 e 2 CPC relativos à dispensa do...

Tendo o senhorio recebido do inquilino o valor da “renda antiga” já depois de o ter informado qual o montante actualizado, caducará o direito à resolução do contrato de arrendamento se o inquilino,...

I - Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, e tenha havido depósito da quantia exequenda, os juros a liquidar são os devidos até àquele depósito. II - A não entrega, pelo...

I - O art.º 1042º, n.º 2, do Cód. Civil, apenas consagra o reconhecimento do arrendatário de que se encontra em mora quanto às rendas depositadas com a correspondente indemnização sem declaração de o...

Em processo de expropriação por utilidade pública, a lei aplicável às questões relacionadas com o depósito de quantias pela expropriante é a vigente na data em que tais questões são suscitadas, mesmo...

Tendo a arguida, após ser acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, juntado aos autos guia de depósito da Caixa Geral de Depósitos, de determinado montante, sob pretexto de que a ofendida...

I - A expressão "coeficiente igual ao dobro " empregue no nº 4 do art. 4º do DL 330/81, de 04/12, na redacção dada pelo DL 392/82, de 18/09, tem significado de o resultado ter por base o número no...

A lei (artigo 51, n. 4, do C.Expropriações) concede ao expropriante a faculdade de substituir o depósito nela previsto pela prestação de caução, e nem do referido artigo 51, n. 4, nem dos artigos 981...