Caução económica - Jurisprudência Portuguesa

I – É consabido que a liberdade das pessoas pode ser restringida por virtude de exigências processuais de natureza cautelar, através de medidas de coacção ou de garantia patrimonial previstas na...

As medidas de garantia patrimonial, que vêm concretamente previstas nos artºs 227º e e 228º do CPP são a caução económica e o arresto, este último, seguindo a lei do processo civil que o qualifica de...

I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento...

Na caução económica, como medida de garantia patrimonial, a adequação e proporcionalidade do montante a fixar, deve ser aferida em função do valor da quantia a garantir.

I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas...

É da competência do JIC a prática de actos jurisdicionais durante o período que decorre entre o encerramento do inquérito e a remessa dos autos para julgamento.

I - Pressuposto da caução económica é que o requerido tenha bens, ou meios que justifiquem o receio da perda de garantia patrimonial e nessa medida é inerente à exigibilidade da caução a viabilidade...

I- Nos termos do art.º 227º/2, do CPP, é requisito da caução económica o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias do pagamento da indemnização civil emergente do...

O art.º 219º do Código de Processo Penal aplica-se às medidas de coação e não às medidas de garantia patrimonial, pelo que inexistindo qualquer restrição legal é, e sempre foi, recorrível o despacho...

I - Conquanto o arresto preventivo, a que alude o artigo 228º do CPP, seja decretado “nos termos da lei do processo civil”, o certo é que se lhe aplicam as regras do processo penal em tudo o que não...