9050330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050330
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Limites do caso julgado, Culpa, Seguro obrigatório automóvel
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009876
Nr Documento: RP199006209050330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/825c5a465776ba8c8025686b00666894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050330.B4
Sumário
Se o recurso, no caso de acção cível enxertada no processo penal, se restringir à parte cível, não é lícito voltar a discutir-se o facto danoso, a culpa e a determinação do seu grau, por a decisão, nesta parte, por não impugnada, constituir caso julgado. O seguro de carta ou de automobilista era facultativo no domínio do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de Setembro e subsistiu após a vigência do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, que revogou aquele, não o transformando em seguro de garagista que é distinto daquele.