0069366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0069366
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014940
Nr Documento: RL199405260069366
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63ca0bed0603da1f80256803000254f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069366.EE
Sumário
O artigo 107, n. 1, b) do RAU é de aplicação imediata a todos os contratos de arrendamento que já vêm do passado e subsistem no presente, contando-se o prazo de trinta anos desde o início do arrendamento até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos.