0079662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0079662
Acórdão
Descritores: Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021811
Nr Documento: RL199906240079662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15ac4e631ebc0a5b8025698c00589fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0079662.3E
Sumário
O Código Civil em vigor não exige, para a autorização do dono da obra relativamente às alterações ao plano convencionado, a forma escrita, ao contrário do que sucedia na vigência do artº 1401º do Código de Seabra.